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dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de Azevedo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.contributor.referee2Andrade, Mario Cesar da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6844744184325990pt_BR
dc.creatorSilva, Arthur Gonçalves-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3797603852066547pt_BR
dc.date.accessioned2025-03-20T14:17:09Z-
dc.date.available2025-03-20-
dc.date.available2025-03-20T14:17:09Z-
dc.date.issued2025-03-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18333-
dc.description.abstractThis article reflects on the fact that the freedom granted to public agents to appoint people to commissioned positions, based on the criterion of trust, raises questions as to its compatibility with the pursuit of an efficient and impersonal Public Administration. Discretionary appointments, although legally provided for, often disregard technical and meritocratic criteria, compromising the quality of public management. Given this scenario, this study analyzes to what extent discretionary appointments, when based exclusively on trust, may represent a violation of the principle of efficiency if anchored solely on the argument of discretion. In response to such questions, the hypothesis is defended that judicial control of administrative merit may be a necessary tool to ensure that such appointments comply with constitutional principles. To this end, the research is based on a qualitative, exploratory, bibliographical and interdisciplinary approach, with analysis of official documents, court decisions and relevant doctrines, in order to assess the impacts of the politicization of commissioned positions in public administration.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo reflete sobre o fato de que a liberdade conferida aos agentes públicos para indicar ocupantes de cargos comissionados, fundamentada no critério do vínculo de confiança, suscita questionamentos quanto à sua compatibilidade com a busca por uma Administração Pública eficiente e impessoal. A nomeação discricionária, embora legalmente prevista, muitas vezes desconsidera critérios técnicos e meritocráticos, comprometendo a qualidade da gestão pública. Diante desse cenário, este estudo analisa em que medida a discricionariedade nomeativa, quando pautada exclusivamente no vínculo de confiança, pode representar uma lesão ao princípio da eficiência se ancorada apenas no argumento da discricionariedade. Em resposta a tal questionamento, é defendida a hipótese de que o controle judicial do mérito administrativo pode ser uma ferramenta necessária para garantir que tais nomeações observem os princípios constitucionais. Para tanto, a pesquisa se apoia em uma abordagem qualitativa, exploratória, bibliográfica e interdisciplinar, com análise de documentos oficiais, decisões judiciais e doutrinas relevantes, a fim de avaliar os impactos da politização dos cargos em comissão na administração pública.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectCargos comissionadospt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectPrincípio da eficiênciapt_BR
dc.subjectControle judicialpt_BR
dc.subjectMérito administrativopt_BR
dc.subjectCommissioned positionspt_BR
dc.subjectDiscretionpt_BR
dc.subjectPrinciple of efficiencypt_BR
dc.subjectJudicial controlpt_BR
dc.subjectAdministrative meritpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleControle judicial das nomeações 'ad nutum': uma releitura sobre o mérito administrativo e os limites da discricionariedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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