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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Jornada extenuante e direito ao lazer: a (in)viabilidade da PEC 8/2025 como medida reparatória ao mínimo existencial
Author: Monteiro, Débora Vieira Mattos
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Carvalho, Nara Pereira
Referee Member: Ribeiro, Jamir Calili
Resumo: Este ensaio tem como objetivo analisar se a revisão da escala 6 x 1, como modelo constitucional de jornada de trabalho, é solução viável para a tratativa do déficit de efetividade do direito ao lazer, a fim de resguardar ao trabalhador condições ao cumprimento do mínimo existencial. Em resposta, considerou-se como hipótese que face à indivisibilidade dos direitos fundamentais, o cerceamento do direito ao repouso e ao lazer por jornada legal extenuante compromete sua saúde física e mental, de modo a violar seu piso vital. Desse modo, a PEC 8/2025, ao propor a substituição do modelo de jornada vigente, expandindo o repouso semanal para três dias a cada quatro trabalhados, é suscitada como alternativa à sua reparação. Investigar, portanto, a viabilidade dessa proposta para a consolidação de novas políticas públicas e se a mesma é suficiente para reparar o déficit do direito lazer, como direito social, torna-se uma tarefa hercúlea, porém necessária ao presente ensaio. Para tanto, a análise foucaultiana sobre os efeitos da docilidade dos corpos condicionados ao ambiente do trabalho, privando o trabalhador do livre gozo de direitos fundamentais, servirá como marco teórico. Por fim, a metodologia adotada envolve estudos bibliográficos e interdisciplinares, com pesquisa exploratória e qualitativa, visando promover novos insights sobre os impactos da jornada excessiva do trabalho e como isso tem embaraçado a efetividade do direito ao lazer, culminando com a propositura da PEC outrora mencionada.
Abstract: This essay aims to analyze whether the revision of the 6 x 1 scale, as a constitutional model of working hours, is a viable solution for dealing with the deficit of effectiveness of the right to leisure, in order to protect the worker conditions to the fulfillment of the existential minimum. In response, it was considered as a hypothesis that in view of the indivisibility of fundamental rights, the curtailing of the right to rest and leisure by exhausting legal journey compromises their physical and mental health, in order to violate their vital floor. Thus, PEC 8/2025, by proposing the replacement of the current working day model, expanding the weekly rest to three days every four worked, is raised as an alternative to its repair. Investigate, therefore, the feasibility of this proposal for the consolidation of new public policies and whether it is sufficient to repair the deficit of leisure right, as social law, becomes a herculean task, but necessary to this essay. Therefore, the foucauldian analysis on the effects of the docility of bodies conditioned to the work environment, depriving the worker of the free enjoyment of fundamental rights, will serve as a theoretical framework. Finally, the methodology adopted involves bibliographic and interdisciplinary studies, with exploratory and qualitative research, aiming to promote new insights on the impacts of excessive working hours and how this has hampered the effectiveness of the right to leisure, culminating with the proposal of the PEC previously mentioned.
Keywords: Direito ao lazer
Jornada de trabalho
Mínimo existencial
Políticas públicas
PEC 8/2025
Right to leisure
Working hours
Existential minimum
Public policies
PEC 8/2025
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18301
Issue Date: 13-Mar-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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