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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Autocomposição extrajudicial obrigatória nos juizados especiais: sua (in) constitucionalidade
Author: Matos, Daniel Siqueira da Silva
First Advisor: Lopes, Simone Cristine Araújo
Referee Member: Felisberto, Rosana Ribeiro
Referee Member: Santos, Bráulio de Magalhães
Resumo: O presente trabalho busca analisar o IRDR 91 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e seu impacto na configuração do interesse de agir nos juizados especiais. O objetivo é analisar a relação entre o princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, o Interesse de Agir em Juízo, de modo a discutir a (in) constitucionalidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a Obtenção da Tutela Jurisdicional, conforme prevê o IRDR-91 admitido e julgado pelo Tribunal de Justiça Minas Gerais. A metodologia adotada para este trabalho foi de natureza bibliográfica e documental, através do método hipotético-dedutivo. Através do estudo realizado, verificou-se que a autocomposição extrajudicial, ao ser obrigatória, traz impactos positivos ao sistema judiciário e negativos para o consumidor. De um lado, ela pode promover a celeridade processual, por outro lado, a imposição dessa tentativa prévia de conciliação extrajudicial levanta questionamentos sobre a real eficácia do procedimento, especialmente em situações onde há uma evidente disparidade de poder entre as partes e, por já haver no juizado especial obrigatoriedade de conciliação. Assim, concluiu-se que ao invés de uma imposição generalizada, seria mais adequado que a tentativa de conciliação extrajudicial fosse mais incentivada, mas não obrigatória em todos os casos. Propostas de flexibilização incluem a dispensa da conciliação em casos específicos, como aqueles envolvendo direitos indisponíveis ou quando uma das partes demonstra clara recusa em negociar.
Abstract: The present work seeks to analyze Minas Gerais Court of Justice IRDR 91 and its impact on the configuration of interest in acting in small courts. The objective is to analyze the relationship between the Constitutional principle of Inevitability of Jurisdiction, the Interest of Acting in Court, in order to discuss the (in)constitutionality of the requirement of a prior attempt at an extrajudicial solution to Obtain Jurisdictional Protection, as provided for in the IRDR- 91 admitted by the Minas Gerais court. The methodology adopted for this work was bibliographic and documentary in nature, using the hypothetical-deductive method. Through the study carried out, it was found that self-composition, when mandatory, brings both positive and negative impacts to the judicial system. On one hand, it promotes procedural speed, on the other hand, the imposition of this prior attempt at conciliation raises questions about the real effectiveness of the procedure, especially in situations where there is an obvious disparity of power between the parts. Therefore, it was concluded that instead of a generalized imposition, it would be more appropriate for the attempt at conciliation to be encouraged, but not mandatory in all cases. Flexible proposals include the exemption from conciliation in specific cases, such as those involving unavailable rights or when one of the parts demonstrates a clear refusal to negotiate.
Keywords: IRDR 91
Inafastabilidade da jurisdição
Interesse de agir
Extrajudicial
Inevitability of jurisdiction
Interest in acting
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18189
Issue Date: 6-Feb-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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