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dc.contributor.advisor1Lopes, Simone Cristine Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4562736145775574pt_BR
dc.contributor.referee1Felisberto, Rosana Ribeiro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6816481482690838pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Bráulio de Magalhães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.creatorMatos, Daniel Siqueira da Silva-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-13T12:59:22Z-
dc.date.available2025-02-13-
dc.date.available2025-02-13T12:59:22Z-
dc.date.issued2025-02-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18189-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze Minas Gerais Court of Justice IRDR 91 and its impact on the configuration of interest in acting in small courts. The objective is to analyze the relationship between the Constitutional principle of Inevitability of Jurisdiction, the Interest of Acting in Court, in order to discuss the (in)constitutionality of the requirement of a prior attempt at an extrajudicial solution to Obtain Jurisdictional Protection, as provided for in the IRDR- 91 admitted by the Minas Gerais court. The methodology adopted for this work was bibliographic and documentary in nature, using the hypothetical-deductive method. Through the study carried out, it was found that self-composition, when mandatory, brings both positive and negative impacts to the judicial system. On one hand, it promotes procedural speed, on the other hand, the imposition of this prior attempt at conciliation raises questions about the real effectiveness of the procedure, especially in situations where there is an obvious disparity of power between the parts. Therefore, it was concluded that instead of a generalized imposition, it would be more appropriate for the attempt at conciliation to be encouraged, but not mandatory in all cases. Flexible proposals include the exemption from conciliation in specific cases, such as those involving unavailable rights or when one of the parts demonstrates a clear refusal to negotiate.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar o IRDR 91 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e seu impacto na configuração do interesse de agir nos juizados especiais. O objetivo é analisar a relação entre o princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, o Interesse de Agir em Juízo, de modo a discutir a (in) constitucionalidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a Obtenção da Tutela Jurisdicional, conforme prevê o IRDR-91 admitido e julgado pelo Tribunal de Justiça Minas Gerais. A metodologia adotada para este trabalho foi de natureza bibliográfica e documental, através do método hipotético-dedutivo. Através do estudo realizado, verificou-se que a autocomposição extrajudicial, ao ser obrigatória, traz impactos positivos ao sistema judiciário e negativos para o consumidor. De um lado, ela pode promover a celeridade processual, por outro lado, a imposição dessa tentativa prévia de conciliação extrajudicial levanta questionamentos sobre a real eficácia do procedimento, especialmente em situações onde há uma evidente disparidade de poder entre as partes e, por já haver no juizado especial obrigatoriedade de conciliação. Assim, concluiu-se que ao invés de uma imposição generalizada, seria mais adequado que a tentativa de conciliação extrajudicial fosse mais incentivada, mas não obrigatória em todos os casos. Propostas de flexibilização incluem a dispensa da conciliação em casos específicos, como aqueles envolvendo direitos indisponíveis ou quando uma das partes demonstra clara recusa em negociar.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectIRDR 91pt_BR
dc.subjectInafastabilidade da jurisdiçãopt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectExtrajudicialpt_BR
dc.subjectInevitability of jurisdictionpt_BR
dc.subjectInterest in actingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAutocomposição extrajudicial obrigatória nos juizados especiais: sua (in) constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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