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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Desafios jurídicos para proteção e transmissão sucessória dos direitos sobre a imagem e voz de artistas falecidos em vista dos avanços da Inteligência Artificial
Autor(es): Ferreira, Victor Hugo
Primeiro Orientador: Ferreira, Luciana Tasse
Membro da banca: Gomes, Ana Suelen Tossige
Membro da banca: Leite, Rodrigo de Almeida
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios jurídicos decorrentes da utilização da inteligência artificial na reprodução da imagem e voz de artistas falecidos, com especial enfoque nos direitos da personalidade e na transmissão sucessória desses direitos. Partindo do conceito de bens digitais híbridos, que abrange tanto aspectos patrimoniais quanto existenciais, a pesquisa discute como a legislação brasileira atual enfrenta as questões levantadas por essas novas tecnologias. O estudo utiliza o caso emblemático de Elis Regina, cuja imagem e voz foram recriadas digitalmente, para ilustrar as complexidades envolvidas. A análise abrange a proteção dos direitos de personalidade conforme prevista no Código Civil e na Constituição Federal, além de explorar o impacto econômico e ético dessas práticas no mercado do entretenimento. A pesquisa destaca a necessidade de adaptação legislativa para abordar adequadamente os desafios impostos pela “ressurreição digital” e garantir uma exploração econômica que respeite os direitos dos artistas e dos herdeiros. Conclui-se que uma regulamentação específica para bens digitais é essencial para equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais, promovendo assim um ambiente jurídico mais seguro e justo.
Abstract: This course conclusion work aims to analyze the legal challenges arising from the use of artificial intelligence in reproducing the image and voice of deceased artists, with a special focus on personality rights and the succession transmission of these rights. Starting from the concept of hybrid digital goods, which covers both patrimonial and existential aspects, the research discusses how current Brazilian legislation addresses the issues raised by these new technologies. The study uses the emblematic case of Elis Regina, whose image and voice were digitally recreated, to illustrate the complexities involved. The analysis covers the protection of personality rights as provided for in the Civil Code and the Federal Constitution, in addition to exploring the economic and ethical impact of these practices on the entertainment market. The research highlights the need for legislative adaptation to adequately address the challenges posed by the “digital resurrection” and guarantee economic exploitation that respects the rights of artists and heirs. It is concluded that specific regulation for digital assets is essential to balance technological advancement with the protection of fundamental rights, thus promoting a safer and fairer legal environment.
Palavras-chave: Inteligência Artificial
Direitos da personalidade
Bens digitais
Reprodução da voz e da imagem pós-morte
Ressurreição digital
Artificial Intelligence
Personality rights
Digital goods
Reproduction of voice and post-mortem image
Digital resurrection
Elis Regina
Artistic legacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17580
Data do documento: 20-Set-2024
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