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dc.contributor.advisor1Ferreira, Luciana Tasse-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829222762714213pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Ana Suelen Tossige-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8914850776062203pt_BR
dc.contributor.referee2Leite, Rodrigo de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613841434879490pt_BR
dc.creatorFerreira, Victor Hugo-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-30T13:48:37Z-
dc.date.available2024-10-29-
dc.date.available2024-10-30T13:48:37Z-
dc.date.issued2024-09-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17580-
dc.description.abstractThis course conclusion work aims to analyze the legal challenges arising from the use of artificial intelligence in reproducing the image and voice of deceased artists, with a special focus on personality rights and the succession transmission of these rights. Starting from the concept of hybrid digital goods, which covers both patrimonial and existential aspects, the research discusses how current Brazilian legislation addresses the issues raised by these new technologies. The study uses the emblematic case of Elis Regina, whose image and voice were digitally recreated, to illustrate the complexities involved. The analysis covers the protection of personality rights as provided for in the Civil Code and the Federal Constitution, in addition to exploring the economic and ethical impact of these practices on the entertainment market. The research highlights the need for legislative adaptation to adequately address the challenges posed by the “digital resurrection” and guarantee economic exploitation that respects the rights of artists and heirs. It is concluded that specific regulation for digital assets is essential to balance technological advancement with the protection of fundamental rights, thus promoting a safer and fairer legal environment.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios jurídicos decorrentes da utilização da inteligência artificial na reprodução da imagem e voz de artistas falecidos, com especial enfoque nos direitos da personalidade e na transmissão sucessória desses direitos. Partindo do conceito de bens digitais híbridos, que abrange tanto aspectos patrimoniais quanto existenciais, a pesquisa discute como a legislação brasileira atual enfrenta as questões levantadas por essas novas tecnologias. O estudo utiliza o caso emblemático de Elis Regina, cuja imagem e voz foram recriadas digitalmente, para ilustrar as complexidades envolvidas. A análise abrange a proteção dos direitos de personalidade conforme prevista no Código Civil e na Constituição Federal, além de explorar o impacto econômico e ético dessas práticas no mercado do entretenimento. A pesquisa destaca a necessidade de adaptação legislativa para abordar adequadamente os desafios impostos pela “ressurreição digital” e garantir uma exploração econômica que respeite os direitos dos artistas e dos herdeiros. Conclui-se que uma regulamentação específica para bens digitais é essencial para equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais, promovendo assim um ambiente jurídico mais seguro e justo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInteligência Artificialpt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectReprodução da voz e da imagem pós-mortept_BR
dc.subjectRessurreição digitalpt_BR
dc.subjectArtificial Intelligencept_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectDigital goodspt_BR
dc.subjectReproduction of voice and post-mortem imagept_BR
dc.subjectDigital resurrectionpt_BR
dc.subjectElis Reginapt_BR
dc.subjectArtistic legacypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDesafios jurídicos para proteção e transmissão sucessória dos direitos sobre a imagem e voz de artistas falecidos em vista dos avanços da Inteligência Artificialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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