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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17452Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| gabrielteixeirabarcelos.pdf | PDF/A | 282.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | A (in)eficácia do acordo de não persecução penal como instrumento de desencarceramento no Brasil |
| Autor(es): | Barcelos, Gabriel Teixeira |
| Orientador: | Duarte, Daniel Nascimento |
| Miembros Examinadores: | Gonçalves, Renato Santos |
| Miembros Examinadores: | Maia, Dener de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no sistema de justiça criminal brasileiro, destacando seu impacto como medida de justiça consensual. O estudo aborda a evolução do instituto, seus requisitos legais e a atuação do magistrado na homologação do acordo. Apesar de ser uma ferramenta criada para reduzir a sobrecarga do sistema penal e o encarceramento em massa, a pesquisa demonstra que o ANPP não alcança ainda os resultados esperados. Dados do sistema prisional brasileiro revelam que, desde a implementação do ANPP, o número de presos continuou a crescer, o que levanta questionamentos sobre a eficácia do instituto em alcançar o desencarceramento. Conclui-se que, para que o ANPP tenha um impacto real na redução da população carcerária, seria necessária uma reformulação de seus critérios de aplicação, incluindo a ampliação para crimes relacionados ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais, que atualmente não são elegíveis para o acordo. |
| Resumen : | This paper aims to analyze the Non-Prosecution Agreement (ANPP) within the Brazilian criminal justice system, highlighting its impact as a consensual justice measure. The study explores the development of the ANPP, its legal requirements, and the role of the judge in approving the agreement. Although created as a tool to reduce the burden on the penal system and mass incarceration, the research shows that the ANPP has not achieved the expected results. Data from the Brazilian prison system reveal that, since the ANPP's implementation, the number of inmates has continued to grow, raising questions about the institution's effectiveness in reducing incarceration. The conclusion is that for the ANPP to have a real impact on reducing the prison population, a reform of its eligibility criteria is necessary, including expansion to crimes related to drug trafficking and property crimes, which are currently ineligible for the agreement. |
| Palabras clave : | Acordo de não persecução penal Desencarceramento Justiça consensual Sistema prisional Non-prosecution agreement Decarceration Consensual justice Prison system |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Sigla de la Instituición: | UFJF/GV |
| Departamento: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17452 |
| Fecha de publicación : | 25-sep-2024 |
| Aparece en las colecciones: | Direito - Campus GV |
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