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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Dener de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9727020585992739pt_BR
dc.creatorBarcelos, Gabriel Teixeira-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-07T11:44:45Z-
dc.date.available2024-10-04-
dc.date.available2024-10-07T11:44:45Z-
dc.date.issued2024-09-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17452-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the Non-Prosecution Agreement (ANPP) within the Brazilian criminal justice system, highlighting its impact as a consensual justice measure. The study explores the development of the ANPP, its legal requirements, and the role of the judge in approving the agreement. Although created as a tool to reduce the burden on the penal system and mass incarceration, the research shows that the ANPP has not achieved the expected results. Data from the Brazilian prison system reveal that, since the ANPP's implementation, the number of inmates has continued to grow, raising questions about the institution's effectiveness in reducing incarceration. The conclusion is that for the ANPP to have a real impact on reducing the prison population, a reform of its eligibility criteria is necessary, including expansion to crimes related to drug trafficking and property crimes, which are currently ineligible for the agreement.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no sistema de justiça criminal brasileiro, destacando seu impacto como medida de justiça consensual. O estudo aborda a evolução do instituto, seus requisitos legais e a atuação do magistrado na homologação do acordo. Apesar de ser uma ferramenta criada para reduzir a sobrecarga do sistema penal e o encarceramento em massa, a pesquisa demonstra que o ANPP não alcança ainda os resultados esperados. Dados do sistema prisional brasileiro revelam que, desde a implementação do ANPP, o número de presos continuou a crescer, o que levanta questionamentos sobre a eficácia do instituto em alcançar o desencarceramento. Conclui-se que, para que o ANPP tenha um impacto real na redução da população carcerária, seria necessária uma reformulação de seus critérios de aplicação, incluindo a ampliação para crimes relacionados ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais, que atualmente não são elegíveis para o acordo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDesencarceramentopt_BR
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectSistema prisionalpt_BR
dc.subjectNon-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectDecarcerationpt_BR
dc.subjectConsensual justicept_BR
dc.subjectPrison systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)eficácia do acordo de não persecução penal como instrumento de desencarceramento no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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