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| File | Description | Size | Format | |
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| isabeladesouzafurtado.pdf | PDF/A | 247.17 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Uma análise crítica da constitucionalidade do Tribunal do Júri |
| Author: | Furtado, Isabela de Souza |
| First Advisor: | Andrade, Mario Cesar da Silva |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Araujo, Christyan Gontijo de |
| Resumo: | Este artigo tem como propósito examinar a estrutura e o procedimento relacionados ao Tribunal do Júri, adotando uma abordagem que considere a interpretação sistêmica do direito. O objetivo que se pretende alcançar é identificar e analisar as principais deficiências deste método de julgamento, sua pretensão como sistema de julgamento democrático e contextualizá-lo nos parâmetros de equacionamento e proporcionalidade normativas dos princípios constitucionais em um Estado Democrático de Direito. A pesquisa qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, vale-se de fontes bibliográficas e jurisprudenciais, com ênfase na democracia como ato direto de justiça, de maneira a examinar o Tribunal do Júri em sua razão de ser e sua eficiência no sistema penal brasileiro. Conclui-se pelo caráter intrinsecamente político das estruturas funcionais e sociais que circundam a aplicabilidade do instituto, bem como, dos seus reflexos no que diz respeito ao encadeamento moral e ideológico que cinge a criminalização. |
| Abstract: | This article aims to examine the structure and procedure related to the Jury Trial, adopting an approach that considers the systemic interpretation of the law. The intended objective is to identify and analyze the main deficiencies of this method of trial, its claim as a democratic judgment system, and contextualize it within the parameters of balancing and normative proportionality of constitutional principles in a Democratic State of Law. The qualitative research, with a comprehensive and critical character, relies on bibliographical and jurisprudential sources, emphasizing democracy as a direct act of justice, in order to examine the Jury Trial in its reason for being and its efficiency in the Brazilian penal system. It is concluded that there is an intrinsically political nature in the functional and social structures surrounding the applicability of the institution, as well as its reflections concerning the moral and ideological framework that surrounds criminalization |
| Keywords: | Tribunal do Júri Democracia Estado de Direito Jury Trial system Democracy Rule of Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16568 |
| Issue Date: | 18-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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