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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Direito condominial e o impedimento em suas convenções aos aluguéis por aplicativo
Author: Bretas, Giovanna Gautê Cavalcante
First Advisor: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Souza, Lucas Tosoli de
Resumo: O direito de propriedade é um tema amplamente estudado ao longo das gerações e firmemente respaldado pela Constituição e regulamentado pelo Código Civil. Esse direito concede a uma pessoa o poder de possuir e controlar um determinado bem, desde que compatível com os preceitos constitucionais e regulamentares. Já o direito em condomínios edilícios vem ganhando espaço cada vez maior na sociedade civil e é onde há mais de um proprietário de um determinado bem, sendo cada proprietário responsável pela sua cota-parte, tendo seus poderes limitados pelas Convenções e Regulamentos para uma convivência harmoniosa. Contudo, atualmente, há restrições impostas por essas regulamentações internas que vêm sendo reformadas por decisões judiciárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sua terceira e quarta turma, decidiram sobre a possibilidade de restrições à locação/hospedagem por temporada por aplicativos digitais, desde que previstas nas Convenções Condominiais. Por fim, o objetivo do presente trabalho é esclarecer a controvérsia específica relacionada à hospedagem/locação por temporada ofertadas por meio de aplicativos digitais e verificar se a decisão do STJ se encaixa de acordo com os princípios fundamentais ou se é uma forma de restrição ao direito de propriedade dos condôminos.
Abstract: The right to property is a widely studied topic over generations and is firmly supported by the Constitution and regulated by the Civil Code. This right grants a person the power to own and control a specific asset, as long as it is in line with constitutional and regulatory principles. In the case of condominium property rights, there is an increasing presence in civil society, where multiple owners share ownership of a particular asset. Each owner is responsible for their respective share, with their powers restricted by Conventions and Regulations to ensure harmonious coexistence. However, currently, there are restrictions imposed by these internal regulations that have been subject to reform through judicial decisions. Recently, the Superior Court of Justice, in its third and fourth chambers, made decisions regarding the possibility of restrictions on short-term rental/hosting through digital applications, as long as they are specified in the Condominium Conventions. Ultimately, the aim of this work is to clarify the specific controversy related to short-term hosting/rental offered through digital applications and assess whether the decision of the Superior Court of Justice aligns with fundamental principles or represents a form of restriction on the property rights of condominium owners.
Keywords: Direito Constitucional
Direito de propriedade
Direito condominial
Convenção Condominial
Condomínios Edilícios
Lei do Inquilinato (Lei n° 8245 de outubro de 1991)
Constitutional Law
Property Rights
Condominium Law
Condominium Convention
Condominium buildings
Tenancy Law (Law No. 8245 of October 1991)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16403
Issue Date: 14-Dec-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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