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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Lucas Tosoli de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2138024040308076pt_BR
dc.creatorBretas, Giovanna Gautê Cavalcante-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T11:22:19Z-
dc.date.available2023-12-19-
dc.date.available2024-01-08T11:22:19Z-
dc.date.issued2023-12-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16403-
dc.description.abstractThe right to property is a widely studied topic over generations and is firmly supported by the Constitution and regulated by the Civil Code. This right grants a person the power to own and control a specific asset, as long as it is in line with constitutional and regulatory principles. In the case of condominium property rights, there is an increasing presence in civil society, where multiple owners share ownership of a particular asset. Each owner is responsible for their respective share, with their powers restricted by Conventions and Regulations to ensure harmonious coexistence. However, currently, there are restrictions imposed by these internal regulations that have been subject to reform through judicial decisions. Recently, the Superior Court of Justice, in its third and fourth chambers, made decisions regarding the possibility of restrictions on short-term rental/hosting through digital applications, as long as they are specified in the Condominium Conventions. Ultimately, the aim of this work is to clarify the specific controversy related to short-term hosting/rental offered through digital applications and assess whether the decision of the Superior Court of Justice aligns with fundamental principles or represents a form of restriction on the property rights of condominium owners.pt_BR
dc.description.resumoO direito de propriedade é um tema amplamente estudado ao longo das gerações e firmemente respaldado pela Constituição e regulamentado pelo Código Civil. Esse direito concede a uma pessoa o poder de possuir e controlar um determinado bem, desde que compatível com os preceitos constitucionais e regulamentares. Já o direito em condomínios edilícios vem ganhando espaço cada vez maior na sociedade civil e é onde há mais de um proprietário de um determinado bem, sendo cada proprietário responsável pela sua cota-parte, tendo seus poderes limitados pelas Convenções e Regulamentos para uma convivência harmoniosa. Contudo, atualmente, há restrições impostas por essas regulamentações internas que vêm sendo reformadas por decisões judiciárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sua terceira e quarta turma, decidiram sobre a possibilidade de restrições à locação/hospedagem por temporada por aplicativos digitais, desde que previstas nas Convenções Condominiais. Por fim, o objetivo do presente trabalho é esclarecer a controvérsia específica relacionada à hospedagem/locação por temporada ofertadas por meio de aplicativos digitais e verificar se a decisão do STJ se encaixa de acordo com os princípios fundamentais ou se é uma forma de restrição ao direito de propriedade dos condôminos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectDireito condominialpt_BR
dc.subjectConvenção Condominialpt_BR
dc.subjectCondomínios Edilíciospt_BR
dc.subjectLei do Inquilinato (Lei n° 8245 de outubro de 1991)pt_BR
dc.subjectConstitutional Lawpt_BR
dc.subjectProperty Rightspt_BR
dc.subjectCondominium Lawpt_BR
dc.subjectCondominium Conventionpt_BR
dc.subjectCondominium buildingspt_BR
dc.subjectTenancy Law (Law No. 8245 of October 1991)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito condominial e o impedimento em suas convenções aos aluguéis por aplicativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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