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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A relativização da impenhorabilidade de verbas de caráter salarial e a preservação da dignidade do executado: Descaminhos do RESP No 1.582.475 - MG. |
| Author: | Araújo, Arthur Sodré de |
| First Advisor: | Martins , Alisson Silva |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Chaves, Jéssica Galvão |
| Resumo: | O objeto de estudo do presente artigo é a análise do precedente do STJ que reconheceu a possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade salarial, fora dos casos expressamente previstos em lei, e o seu impacto no direito à dignidade do devedor. A partir do reconhecimento da possibilidade de penhorar as verbas de caráter salarial, o Superior Tribunal de Justiça se valeu de uma norma que, a priori, era de aplicação limitada, e a tornou aberta, como se fosse uma cláusula geral. Devido ao seu texto intencionalmente aberto, o precedente jurisprudencial do STJ conferiu aos aplicadores da lei maior flexibilidade para decidir se determinada quantia salarial é ou não impenhorável, não se atendo mais ao texto do art. 833, §2o do CPC que tornava inexpropriáveis os valores inferiores a 50 salários-mínimos. Ao final, concluiu-se que a nova regra trazida pela corte superior vai de encontro ao direito fundamental da dignidade do devedor, uma vez que compromete diretamente o seu patrimônio mínimo. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito Processual Civil Impenhorabilidade de verbas alimentícias Precedente jurisprudencial Cláusulas gerais Dignidade do executado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16398 |
| Issue Date: | 8-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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