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dc.contributor.advisor1Martins , Alisson Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.contributor.referee1Ramos, Jean Filipe Domingos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9546609452726454pt_BR
dc.contributor.referee2Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.creatorAraújo, Arthur Sodré de-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-01-08T11:15:57Z-
dc.date.available2023-12-15-
dc.date.available2024-01-08T11:15:57Z-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16398-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO objeto de estudo do presente artigo é a análise do precedente do STJ que reconheceu a possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade salarial, fora dos casos expressamente previstos em lei, e o seu impacto no direito à dignidade do devedor. A partir do reconhecimento da possibilidade de penhorar as verbas de caráter salarial, o Superior Tribunal de Justiça se valeu de uma norma que, a priori, era de aplicação limitada, e a tornou aberta, como se fosse uma cláusula geral. Devido ao seu texto intencionalmente aberto, o precedente jurisprudencial do STJ conferiu aos aplicadores da lei maior flexibilidade para decidir se determinada quantia salarial é ou não impenhorável, não se atendo mais ao texto do art. 833, §2o do CPC que tornava inexpropriáveis os valores inferiores a 50 salários-mínimos. Ao final, concluiu-se que a nova regra trazida pela corte superior vai de encontro ao direito fundamental da dignidade do devedor, uma vez que compromete diretamente o seu patrimônio mínimo.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade de verbas alimentíciaspt_BR
dc.subjectPrecedente jurisprudencialpt_BR
dc.subjectCláusulas geraispt_BR
dc.subjectDignidade do executadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA relativização da impenhorabilidade de verbas de caráter salarial e a preservação da dignidade do executado: Descaminhos do RESP No 1.582.475 - MG.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

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