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| File | Description | Size | Format | |
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| lucasoliveirareis.pdf | PDF/A | 290.26 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Pejotização no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Reis, Lucas Oliveira |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Ramos, Jean Filipe Domingos |
| Referee Member: | Leite, Rodrigo de Almeida |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo refletir acerca da pejotização no contexto jurídico brasileiro, considerando os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Para isso, busca-se elucidar o conceito e os elementos que caracterizam a relação de emprego, bem como investigar a posição do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal em relação à pejotização. Ainda, pretende-se abordar a proteção do trabalhador à luz dos princípios da primazia da realidade e da proteção. O estudo adota uma abordagem qualitativa e segue o método descritivo. Quanto à técnica de pesquisa, é classificada como bibliográfica, recorrendo à doutrina, legislação, artigos, jurisprudências e outras fontes para a compreensão do tema. Constata-se que a pejotização, compreendida como uma relação bilateral, tem por finalidade mascarar uma relação entre empregador e pessoa física por meio de um contrato supostamente subordinado às normas civilistas. Logo, presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação e a prestação de serviços por pessoa física, deve ser o contrato declarado nulo, prevalecendo a realidade sobre a forma e assegurando os direitos mínimos aos trabalhadores. Contudo, é preciso atentar para a existência de outras formas de relação de labor senão o contrato de trabalho. Por conseguinte, nem todo contrato entre pessoas jurídicas será necessariamente uma forma de lesar o trabalhador, principalmente porque a terceirização é uma realidade e pode envolver também a atividade-fim da empresa contratante, entendimento sedimentando no âmbito dos Tribunais Superiores. Logo, o que o ordenamento jurídico brasileiro rechaça é o ato de mascarar uma relação de emprego sob a contratação de pessoa jurídica. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Direito do Trabalho Pejotização Relação Bilateral Vínculo de Emprego Fraude |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16397 |
| Issue Date: | 4-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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