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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Gramática jurídica da aplicação das medidas de segurança: uma análise jurídico-sociológica no Código Penal, Lei da Reforma Psiquiátrica e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Author: Campos, Willy Dutra
First Advisor: Chaves, Jéssica Galvão
Co-Advisor: Bomfim, Rainer
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Oliveira, Josilene Nascimento
Resumo: Sob uma perspectiva jurídica sociológica, o trabalho tem como desiderato analisar as alterações práticas na aplicação das medidas de segurança, previstas no Código Penal, após a promulgação da Lei da Reforma Psiquiátrica e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A hipótese firma-se na premissa de que embora essas legislações tenham trazido uma humanização na aplicação das medidas de segurança, ainda não se observa uma mudança prática significativa. Aborda-se, também, a Resolução no 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os direitos das pessoas com transtorno mental em conflito com a realidade da aplicação, bem como o Projeto de Lei do Senado no 236, de 2012, conhecido como Novo Código Penal, e suas inovações no contexto das medidas de segurança direcionadas às pessoas com deficiência mental. No desenvolvimento, são apresentados os desafios relacionados às medidas de segurança, como a restrição de liberdade, prazos para internações compulsórias, necessidade de cuidados e tratamentos adequados, e alternativas ao modelo manicomial. São perpassados também os aspectos éticos, legais e sociais envolvidos nessa questão. Por fim, na conclusão, tem-se que o instituto não conseguiu acompanhar as diretrizes formuladas pelas legislações analisadas, pois na prática, o cenário da aplicação das medidas de segurança não apresentou mudanças expressivas.
Abstract: From a sociological legal perspective, the objective of this work is to analyze the changes in the application of security measures, provided for in the Penal Code, after the enactment of the Psychiatric Reform Law and the Statute of Persons with Disabilities. The hypothesis is based on the premise that although these laws have brought a humanization in the application of security measures, a significant practical change is still not observed. Resolution no 487/23 of the National Council of Justice (CNJ) is also addressed, which regulates the rights of people with mental disorders in conflict with the reality of application, as well as Senate Bill no 236, of 2012, known as the New Penal Code, and its innovations in the context of security measures aimed at people with mental disabilities. In development, challenges related to security measures are presented, such as restriction of freedom, deadlines for compulsory hospitalization, need for adequate care and treatment, and alternatives to the asylum model. The ethical, legal and social aspects involved in this issue are also permeated. Finally, in conclusion, the institute was unable to follow the guidelines formulated by the legislation analyzed, because in practice, the scenario of application of security measures did not show significant changes.
Keywords: Direito penal
Reforma psiquiátrica
Estatuto da pessoa com deficiência
Medidas de segurança
Criminal low
Psychiatric reform
Statute of persons with disabilities
Security measures
Criminal code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15706
Issue Date: 18-Jul-2023
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