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dc.contributor.advisor1Chaves, Jéssica Galvão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8268962176697140pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Bomfim, Rainer-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281145781019397pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Josilene Nascimento-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3512284875140691pt_BR
dc.creatorCampos, Willy Dutra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-07T12:53:41Z-
dc.date.available2023-08-01-
dc.date.available2023-08-07T12:53:41Z-
dc.date.issued2023-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15706-
dc.description.abstractFrom a sociological legal perspective, the objective of this work is to analyze the changes in the application of security measures, provided for in the Penal Code, after the enactment of the Psychiatric Reform Law and the Statute of Persons with Disabilities. The hypothesis is based on the premise that although these laws have brought a humanization in the application of security measures, a significant practical change is still not observed. Resolution no 487/23 of the National Council of Justice (CNJ) is also addressed, which regulates the rights of people with mental disorders in conflict with the reality of application, as well as Senate Bill no 236, of 2012, known as the New Penal Code, and its innovations in the context of security measures aimed at people with mental disabilities. In development, challenges related to security measures are presented, such as restriction of freedom, deadlines for compulsory hospitalization, need for adequate care and treatment, and alternatives to the asylum model. The ethical, legal and social aspects involved in this issue are also permeated. Finally, in conclusion, the institute was unable to follow the guidelines formulated by the legislation analyzed, because in practice, the scenario of application of security measures did not show significant changes.pt_BR
dc.description.resumoSob uma perspectiva jurídica sociológica, o trabalho tem como desiderato analisar as alterações práticas na aplicação das medidas de segurança, previstas no Código Penal, após a promulgação da Lei da Reforma Psiquiátrica e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A hipótese firma-se na premissa de que embora essas legislações tenham trazido uma humanização na aplicação das medidas de segurança, ainda não se observa uma mudança prática significativa. Aborda-se, também, a Resolução no 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os direitos das pessoas com transtorno mental em conflito com a realidade da aplicação, bem como o Projeto de Lei do Senado no 236, de 2012, conhecido como Novo Código Penal, e suas inovações no contexto das medidas de segurança direcionadas às pessoas com deficiência mental. No desenvolvimento, são apresentados os desafios relacionados às medidas de segurança, como a restrição de liberdade, prazos para internações compulsórias, necessidade de cuidados e tratamentos adequados, e alternativas ao modelo manicomial. São perpassados também os aspectos éticos, legais e sociais envolvidos nessa questão. Por fim, na conclusão, tem-se que o instituto não conseguiu acompanhar as diretrizes formuladas pelas legislações analisadas, pois na prática, o cenário da aplicação das medidas de segurança não apresentou mudanças expressivas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectReforma psiquiátricapt_BR
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectMedidas de segurançapt_BR
dc.subjectCriminal lowpt_BR
dc.subjectPsychiatric reformpt_BR
dc.subjectStatute of persons with disabilitiespt_BR
dc.subjectSecurity measurespt_BR
dc.subjectCriminal codept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleGramática jurídica da aplicação das medidas de segurança: uma análise jurídico-sociológica no Código Penal, Lei da Reforma Psiquiátrica e do Estatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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