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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Responsabilidade Civil aplicada às instituições financeiras por danos sofridos em operações via PIX: uma análise crítica com base no Direito do Consumidor |
| Author: | Almeida, Paola Gomes de |
| First Advisor: | Santos, Bráulio de Magalhães |
| Referee Member: | Oliveira, Jhuly Cleice Soares de |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Resumo: | O presente trabalho pretende fazer uma análise crítica sobre a responsabilidade civil atribuída às instituições financeiras pelo Direito do Consumidor por danos sofridos em operações via Pix. O objetivo da pesquisa busca estudar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos casos em comento encaminhados ao judiciário, e apresentar se existe algum mecanismo de proteção contra o golpe e se ele está sendo efetivo. A metodologia utilizada na análise de estudo será a exploratória, por meio de levantamentos bibliográficos doutrinários, estudo de caso e julgados do TJMG. Constatou-se, por meio da pesquisa, que houve a incidência da responsabilidade objetiva dos bancos nos casos em que o golpista obteve o acesso de dados pessoais para a facilitação da fraude e quando hackers invadem a conta bancária do consumidor para roubar fundos. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Operação via PIX Responsabilidade Instituições financeiras Golpe |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15701 |
| Issue Date: | 7-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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