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Type: Dissertação
Title: Políticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Author: Fonseca, Lídia Carolina Delage da
First Advisor: Riccio Neto, Vicente
Referee Member: Silveira, Cláudia Maria Toledo da
Referee Member: Nippes, Rodrigo de Carvalho
Resumo: O objetivo do presente trabalho foi sistematizar parâmetros indispensáveis às políticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, mediante revisão crítica e propositiva de trabalhos acadêmicos nacionais e estrangeiros. Considerando o avanço do paradigma neoliberal na realidade brasileira, notadamente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº95 (BRASIL, 2016), o trabalho buscou reafirmar a missão social do Estado e demonstrou a importância de incorporar a perspectiva de gênero ao Direito e às políticas públicas. A investigação procedeu a uma análise interdisciplinar sobre como a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação ao direito fundamental à saúde, inovando ao abordar o tema além de seus aspectos criminológicos. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Alexy (2015), o direito fundamental à saúde foi concebido como um mandamento de otimização, cujo núcleo essencial detém caráter imperativo, pois vincula em absoluto o Poder Público, ao modo de norma regra. A pesquisa verificou que as políticas públicas são instrumentos indispensáveis para proteger e promover direitos fundamentais, em especial, no que toca aos atributos prestacionais do direito fundamental à saúde. Elencou quatro parâmetros indispensáveis às políticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quais sejam: participação democrática, especialidade e integralidade, interseccionalidade e grupo de reflexões para homens autores de violência doméstica de gênero. Constatou o dever constitucional do Estado de promover os direitos fundamentais sociais, mesmo em contextos de crise econômica, e a possibilidade de controle judicial das políticas públicas, como ultima ratio.
Abstract: The aim of this study was to systematize essential parameters for public health policies for women who are victims of domestic and family violence. For that, bibliographical research was used, through a critical and propositional review of national and foreign academic works. Considering the advance of the neoliberal paradigm in the Brazilian reality, notably, from the enactment of Constitutional Amendment nº95 (BRASIL, 2016), the work sought to reaffirm the social mission of the State and demonstrated the importance of incorporating the gender perspective into Law and policies public. The investigation carried out an interdisciplinary analysis on how domestic and family violence against women constitutes a violation of the fundamental right to health, innovating by approaching the subject beyond its criminological aspects. In the light of Alexy's theory of fundamental rights (2015), the fundamental right to health was conceived as an optimization commandment, whose essential core has an imperative character, as it absolutely binds the Public Power, to the rule norm. The research found that public policies are indispensable instruments to protect and promote fundamental rights, especially regarding the provisional attributes of the fundamental right to health. It listed four essential parameters for public health policies for women victims of domestic and family violence, namely: democratic participation, specialty and integrality, intersectionality and reflection group for men who are perpetrators of gender-based domestic violence. It found the constitutional duty of the State to promote fundamental social rights, even in contexts of economic crisis, and the possibility of judicial control of public policies, as ultima ratio.
Keywords: Direitos fundamentais
Políticas públicas
Direito fundamental à saúde
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Movimento feminista brasileiro
Fundamental rights
Public policy
Fundamental right to health
Domestic and family violence against women
Brazilian feminist movement
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15657
Issue Date: 19-Apr-2023
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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