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dc.contributor.advisor1Riccio Neto, Vicente-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee2Nippes, Rodrigo de Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.creatorFonseca, Lídia Carolina Delage da-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2023-07-31T11:52:10Z-
dc.date.available2023-07-28-
dc.date.available2023-07-31T11:52:10Z-
dc.date.issued2023-04-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15657-
dc.description.abstractThe aim of this study was to systematize essential parameters for public health policies for women who are victims of domestic and family violence. For that, bibliographical research was used, through a critical and propositional review of national and foreign academic works. Considering the advance of the neoliberal paradigm in the Brazilian reality, notably, from the enactment of Constitutional Amendment nº95 (BRASIL, 2016), the work sought to reaffirm the social mission of the State and demonstrated the importance of incorporating the gender perspective into Law and policies public. The investigation carried out an interdisciplinary analysis on how domestic and family violence against women constitutes a violation of the fundamental right to health, innovating by approaching the subject beyond its criminological aspects. In the light of Alexy's theory of fundamental rights (2015), the fundamental right to health was conceived as an optimization commandment, whose essential core has an imperative character, as it absolutely binds the Public Power, to the rule norm. The research found that public policies are indispensable instruments to protect and promote fundamental rights, especially regarding the provisional attributes of the fundamental right to health. It listed four essential parameters for public health policies for women victims of domestic and family violence, namely: democratic participation, specialty and integrality, intersectionality and reflection group for men who are perpetrators of gender-based domestic violence. It found the constitutional duty of the State to promote fundamental social rights, even in contexts of economic crisis, and the possibility of judicial control of public policies, as ultima ratio.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho foi sistematizar parâmetros indispensáveis às políticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica, mediante revisão crítica e propositiva de trabalhos acadêmicos nacionais e estrangeiros. Considerando o avanço do paradigma neoliberal na realidade brasileira, notadamente, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº95 (BRASIL, 2016), o trabalho buscou reafirmar a missão social do Estado e demonstrou a importância de incorporar a perspectiva de gênero ao Direito e às políticas públicas. A investigação procedeu a uma análise interdisciplinar sobre como a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação ao direito fundamental à saúde, inovando ao abordar o tema além de seus aspectos criminológicos. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Alexy (2015), o direito fundamental à saúde foi concebido como um mandamento de otimização, cujo núcleo essencial detém caráter imperativo, pois vincula em absoluto o Poder Público, ao modo de norma regra. A pesquisa verificou que as políticas públicas são instrumentos indispensáveis para proteger e promover direitos fundamentais, em especial, no que toca aos atributos prestacionais do direito fundamental à saúde. Elencou quatro parâmetros indispensáveis às políticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quais sejam: participação democrática, especialidade e integralidade, interseccionalidade e grupo de reflexões para homens autores de violência doméstica de gênero. Constatou o dever constitucional do Estado de promover os direitos fundamentais sociais, mesmo em contextos de crise econômica, e a possibilidade de controle judicial das políticas públicas, como ultima ratio.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Inovaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireito fundamental à saúdept_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.subjectMovimento feminista brasileiropt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectFundamental right to healthpt_BR
dc.subjectDomestic and family violence against womenpt_BR
dc.subjectBrazilian feminist movementpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiarpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações)



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