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| File | Description | Size | Format | |
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| thallesmachadocimini.pdf | PDF/A | 438 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Instituições paraestatais não laicas e a colaboração de interesse público: a interpretação do art. 19, I, da CR/88 para o repasse de subvenções sociais |
| Author: | Cimini, Thalles Machado |
| First Advisor: | Azevedo, Eder Marques de |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a concessão de subvenções públicas a instituições religiosas no âmbito brasileiro, ressalvada a hipótese de comprovada ‘colaboração com o interesse público’. A indeterminação do termo, contudo, causa dubiedade e inconsistência em precisar quando a exceção pode ser aplicada, causando embaraços ao interesse social e, consequentemente, à atuação do Estado. Este trabalho tem como objetivo compreender a atuação paraestatal das organizações não laicas e suas controvérsias. Por fim, precedidos pelo estudo dos conceitos indeterminados, buscará delimitar o termo ‘colaboração de interesse público’ fundamentados em estudos doutrinários e julgados jurisprudenciais sobre o tema. Enfim, este artigo defende a ampliação das ocorrências de subvenções públicas às organizações religiosas, possível a partir da melhor compreensão da ressalva à exceção do artigo 19, inciso I, da Constituição. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Colaboração de interesse público Terceiro setor Subvenções públicas Laicidade estatal Conceito jurídico indeterminado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15574 |
| Issue Date: | 7-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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