Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15574
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
thallesmachadocimini.pdfPDF/A438 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Azevedo, Eder Marques de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Braulio de Magalhães-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Alisson Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8540511442191366pt_BR
dc.creatorCimini, Thalles Machado-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-14T12:25:59Z-
dc.date.available2023-07-12-
dc.date.available2023-07-14T12:25:59Z-
dc.date.issued2023-07-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15574-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 veda expressamente a concessão de subvenções públicas a instituições religiosas no âmbito brasileiro, ressalvada a hipótese de comprovada ‘colaboração com o interesse público’. A indeterminação do termo, contudo, causa dubiedade e inconsistência em precisar quando a exceção pode ser aplicada, causando embaraços ao interesse social e, consequentemente, à atuação do Estado. Este trabalho tem como objetivo compreender a atuação paraestatal das organizações não laicas e suas controvérsias. Por fim, precedidos pelo estudo dos conceitos indeterminados, buscará delimitar o termo ‘colaboração de interesse público’ fundamentados em estudos doutrinários e julgados jurisprudenciais sobre o tema. Enfim, este artigo defende a ampliação das ocorrências de subvenções públicas às organizações religiosas, possível a partir da melhor compreensão da ressalva à exceção do artigo 19, inciso I, da Constituição.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectColaboração de interesse públicopt_BR
dc.subjectTerceiro setorpt_BR
dc.subjectSubvenções públicaspt_BR
dc.subjectLaicidade estatalpt_BR
dc.subjectConceito jurídico indeterminadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInstituições paraestatais não laicas e a colaboração de interesse público: a interpretação do art. 19, I, da CR/88 para o repasse de subvenções sociaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV

Show simple item record Recommend this item
Facebook Twitter LinkedIn Google+ Mendeley Whatsapp


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons