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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : O sistema prisional brasileiro: o princípio da dignidade humana no contexto da Covid-19
Autor(es): Almeida, Daniel de Castro
Orientador: Rodrigues, Ellen Cristina Carmo
Miembros Examinadores: Oliveira, Amanda Muniz
Miembros Examinadores: Rezende, Wagner Silveira
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da dignidade humana às pessoas que cumprem penas privativas de liberdade, dentro do contexto da pandemia do Covid-19. Nesse sentido, é trazida uma contextualização histórica do direito penal e processual brasileiro, bem como seus objetivos e funções, no intuito de entender a razão de ocorrer um sistema prisional tão seletivo. Nesse viés, viu-se a dificuldade no cumprimento dos preceitos legais, que culminam nas falhas recorrentes do sistema prisional brasileiro, evidenciadas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Por fim, evidenciou-se o desrespeito ao princípio da dignidade humana dentro do cárcere, severamente agravado pelo início da pandemia do Covid-19.
Resumen : This article aims to analyze the application of the principle of human dignity to people serving custodial sentences, within the context of the Covid-19 pandemic. In this sense, we discuss the historical evolution of Brazilian criminal and procedural law, as well as its purpose and functions, in order to understand why there is such a selective prison system. In this vein, the difficulty in complying with the legal precepts was seen, culminating in the recurrent failures of the Brazilian prison system, evidenced by the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept No. 347. Finally, the disrespect for the principle of human dignity inside the prison was evidenced, severely aggravated by the beginning of the Covid-19 pandemic.
Palabras clave : Princípio da dignidade da pessoa humana
Pandemia Covid-19
Sistema prisional brasileiro
Violações
Principle of human dignity
Pandemic Covid-19
Brazilian prison system
Violations
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15420
Fecha de publicación : 11-ene-2023
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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