O sistema prisional brasileiro: o princípio da dignidade humana no contexto da Covid-19

Almeida, Daniel de Castro

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rodrigues, Ellen Cristina Carmo	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Amanda Muniz	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rezende, Wagner Silveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5372700780542200	pt_BR
dc.creator	Almeida, Daniel de Castro	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-05-22T12:05:35Z	-
dc.date.available	2023-03-23	-
dc.date.available	2023-05-22T12:05:35Z	-
dc.date.issued	2023-01-11	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15420	-
dc.description.abstract	This article aims to analyze the application of the principle of human dignity to people serving custodial sentences, within the context of the Covid-19 pandemic. In this sense, we discuss the historical evolution of Brazilian criminal and procedural law, as well as its purpose and functions, in order to understand why there is such a selective prison system. In this vein, the difficulty in complying with the legal precepts was seen, culminating in the recurrent failures of the Brazilian prison system, evidenced by the Argument of Noncompliance with Fundamental Precept No. 347. Finally, the disrespect for the principle of human dignity inside the prison was evidenced, severely aggravated by the beginning of the Covid-19 pandemic.	pt_BR
dc.description.resumo	Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da dignidade humana às pessoas que cumprem penas privativas de liberdade, dentro do contexto da pandemia do Covid-19. Nesse sentido, é trazida uma contextualização histórica do direito penal e processual brasileiro, bem como seus objetivos e funções, no intuito de entender a razão de ocorrer um sistema prisional tão seletivo. Nesse viés, viu-se a dificuldade no cumprimento dos preceitos legais, que culminam nas falhas recorrentes do sistema prisional brasileiro, evidenciadas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Por fim, evidenciou-se o desrespeito ao princípio da dignidade humana dentro do cárcere, severamente agravado pelo início da pandemia do Covid-19.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Princípio da dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Pandemia Covid-19	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional brasileiro	pt_BR
dc.subject	Violações	pt_BR
dc.subject	Principle of human dignity	pt_BR
dc.subject	Pandemic Covid-19	pt_BR
dc.subject	Brazilian prison system	pt_BR
dc.subject	Violations	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	O sistema prisional brasileiro: o princípio da dignidade humana no contexto da Covid-19	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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