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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Exceções à impenhorabilidade das verbas salariais: uma análise à luz da jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Mangia, Larissa Gomes Pereira |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Passos, Aline Araújo |
| Membro da banca: | Dotti, Rogéria Fagundes |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar disposta no art. 833, IV do CPC, bem como suas exceções descritas no § 2º do mesmo dispositivo, além da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de exceção implícita à referida proteção legal, desde que o valor penhorado não afete a dignidade do executado, visto que, frequentemente, os credores veem-se de mãos atadas frente à impossibilidade de encontrar, no patrimônio do devedor, bens capazes de satisfazer a dívida. A relevância da presente pesquisa reside na possibilidade de aplicação, pelas instâncias ordinárias, da exceção formulada pelo STJ aos casos concretos, a partir da análise de cada situação. O artigo foi escrito a partir de revisão de literatura, assim como de análise da jurisprudência do STJ, sobretudo do acórdão prolatado no EREsp 1.582.475/MG. Concluiu-se, assim, pela indispensabilidade de flexibilização da norma, com a exigência de que sejam fixados, pelo Tribunal, parâmetros para que os magistrados das instâncias ordinárias possam decidir de forma adequada diante das circunstâncias do caso. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the untenability of food sum provided in art. 833, IV of the CPC, as well as its exceptions described in §2º of the same provision, in addition to the formulation by the Superior Court of Justice, of an implicit exception to this legal protection, provided that the attached amount does not affect the dignity of the executed, since, often, the creditors see their hands tied in front of the impossibility of finding, in the debtor's patrimony, assets capable of satisfying the debt. The relevance of this research lies in the possibility of the ordinary courts applying the exception formulated by the STJ to specific cases, based on the analysis of each situation. The article was written based on a literature review, as well as on the analysis of the STJ case law, especially the decision handed down in EREsp 1.582.475/MG. The conclusion was that the rule must be made more flexible, with the requirement that the Court set parameters so that the magistrates of the ordinary courts can make an appropriate decision based on the circumstances of the case. |
| Palavras-chave: | Execução Impenhorabilidade salarial Relativização Efetividade Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Enforcement Untenability of salaries Relativization Effectiveness Jurisprudence of the Superior Court of Justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384 |
| Data do documento: | 16-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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