Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
larissagomespereiramangia.pdf214.83 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Exceções à impenhorabilidade das verbas salariais: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
Author: Mangia, Larissa Gomes Pereira
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Dotti, Rogéria Fagundes
Resumo: O presente trabalho busca analisar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar disposta no art. 833, IV do CPC, bem como suas exceções descritas no § 2º do mesmo dispositivo, além da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de exceção implícita à referida proteção legal, desde que o valor penhorado não afete a dignidade do executado, visto que, frequentemente, os credores veem-se de mãos atadas frente à impossibilidade de encontrar, no patrimônio do devedor, bens capazes de satisfazer a dívida. A relevância da presente pesquisa reside na possibilidade de aplicação, pelas instâncias ordinárias, da exceção formulada pelo STJ aos casos concretos, a partir da análise de cada situação. O artigo foi escrito a partir de revisão de literatura, assim como de análise da jurisprudência do STJ, sobretudo do acórdão prolatado no EREsp 1.582.475/MG. Concluiu-se, assim, pela indispensabilidade de flexibilização da norma, com a exigência de que sejam fixados, pelo Tribunal, parâmetros para que os magistrados das instâncias ordinárias possam decidir de forma adequada diante das circunstâncias do caso.
Abstract: This paper aims to analyze the untenability of food sum provided in art. 833, IV of the CPC, as well as its exceptions described in §2º of the same provision, in addition to the formulation by the Superior Court of Justice, of an implicit exception to this legal protection, provided that the attached amount does not affect the dignity of the executed, since, often, the creditors see their hands tied in front of the impossibility of finding, in the debtor's patrimony, assets capable of satisfying the debt. The relevance of this research lies in the possibility of the ordinary courts applying the exception formulated by the STJ to specific cases, based on the analysis of each situation. The article was written based on a literature review, as well as on the analysis of the STJ case law, especially the decision handed down in EREsp 1.582.475/MG. The conclusion was that the rule must be made more flexible, with the requirement that the Court set parameters so that the magistrates of the ordinary courts can make an appropriate decision based on the circumstances of the case.
Keywords: Execução
Impenhorabilidade salarial
Relativização
Efetividade
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Enforcement
Untenability of salaries
Relativization
Effectiveness
Jurisprudence of the Superior Court of Justice
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384
Issue Date: 16-Jan-2023
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons