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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Passos, Aline Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1005013732797485pt_BR
dc.contributor.referee2Dotti, Rogéria Fagundes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9127281732490379pt_BR
dc.creatorMangia, Larissa Gomes Pereira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-17T12:28:22Z-
dc.date.available2023-03-15-
dc.date.available2023-05-17T12:28:22Z-
dc.date.issued2023-01-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15384-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the untenability of food sum provided in art. 833, IV of the CPC, as well as its exceptions described in §2º of the same provision, in addition to the formulation by the Superior Court of Justice, of an implicit exception to this legal protection, provided that the attached amount does not affect the dignity of the executed, since, often, the creditors see their hands tied in front of the impossibility of finding, in the debtor's patrimony, assets capable of satisfying the debt. The relevance of this research lies in the possibility of the ordinary courts applying the exception formulated by the STJ to specific cases, based on the analysis of each situation. The article was written based on a literature review, as well as on the analysis of the STJ case law, especially the decision handed down in EREsp 1.582.475/MG. The conclusion was that the rule must be made more flexible, with the requirement that the Court set parameters so that the magistrates of the ordinary courts can make an appropriate decision based on the circumstances of the case.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar disposta no art. 833, IV do CPC, bem como suas exceções descritas no § 2º do mesmo dispositivo, além da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de exceção implícita à referida proteção legal, desde que o valor penhorado não afete a dignidade do executado, visto que, frequentemente, os credores veem-se de mãos atadas frente à impossibilidade de encontrar, no patrimônio do devedor, bens capazes de satisfazer a dívida. A relevância da presente pesquisa reside na possibilidade de aplicação, pelas instâncias ordinárias, da exceção formulada pelo STJ aos casos concretos, a partir da análise de cada situação. O artigo foi escrito a partir de revisão de literatura, assim como de análise da jurisprudência do STJ, sobretudo do acórdão prolatado no EREsp 1.582.475/MG. Concluiu-se, assim, pela indispensabilidade de flexibilização da norma, com a exigência de que sejam fixados, pelo Tribunal, parâmetros para que os magistrados das instâncias ordinárias possam decidir de forma adequada diante das circunstâncias do caso.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade salarialpt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectJurisprudência do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEnforcementpt_BR
dc.subjectUntenability of salariespt_BR
dc.subjectRelativizationpt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectJurisprudence of the Superior Court of Justicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleExceções à impenhorabilidade das verbas salariais: uma análise à luz da jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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