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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Essencial ou excessivo? A (im)possibilidade de se exigir do Estado o fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do SUS
Autor(es): Reis, Felipe Anastasia
Orientador: Durço, Karol Araújo
Miembros Examinadores: Oliveira, Amanda Muniz
Miembros Examinadores: Fardim, Giulia Alves
Resumo: O presente trabalho possui como tema central a problemática do fornecimento de medicamentos não inscritos na lista do Sistema Único de Saúde por parte do Estado, por meio das vias judiciais, no atual contexto de crise fiscal e política enfrentada pelo Poder Público no Brasil. Para isso, será abordada a dificuldade de acessibilidade a esses medicamentos enfrentada por parcela significativa da população brasileira. Neste sentido, será considerada a atuação do Poder Judiciário como garantidor da efetivação do direito à saúde, por meio da realização de políticas públicas relativas à matéria, observados os princípios e limites constitucionais.
Resumen : The present work has, as its central theme, the problem of the supply of medicines not included in the list of the Unified Health System by the State, through judicial means, in the current context of fiscal and political crisis faced by the Public Power in Brazil. The difficulty of accessibility to these drugs faced by a significant portion of the Brazilian population will also be addressed. It will also be the role of the Judiciary as guarantor of the realization of the right to health, through the realization of public policies related to the matter, in line with constitutional principles and limits.
Palabras clave : Fornecimento de medicamentos
Sistema Único de Saúde
Direito à saúde
Limites constitucionais
Drug supply
Unified Health System
Right to health
Constitutional limits
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15176
Fecha de publicación : 8-ago-2022
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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