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dc.contributor.advisor1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Amanda Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.creatorReis, Felipe Anastasia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-13T14:26:29Z-
dc.date.available2023-02-27-
dc.date.available2023-03-13T14:26:29Z-
dc.date.issued2022-08-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15176-
dc.description.abstractThe present work has, as its central theme, the problem of the supply of medicines not included in the list of the Unified Health System by the State, through judicial means, in the current context of fiscal and political crisis faced by the Public Power in Brazil. The difficulty of accessibility to these drugs faced by a significant portion of the Brazilian population will also be addressed. It will also be the role of the Judiciary as guarantor of the realization of the right to health, through the realization of public policies related to the matter, in line with constitutional principles and limits.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como tema central a problemática do fornecimento de medicamentos não inscritos na lista do Sistema Único de Saúde por parte do Estado, por meio das vias judiciais, no atual contexto de crise fiscal e política enfrentada pelo Poder Público no Brasil. Para isso, será abordada a dificuldade de acessibilidade a esses medicamentos enfrentada por parcela significativa da população brasileira. Neste sentido, será considerada a atuação do Poder Judiciário como garantidor da efetivação do direito à saúde, por meio da realização de políticas públicas relativas à matéria, observados os princípios e limites constitucionais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectFornecimento de medicamentospt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectLimites constitucionaispt_BR
dc.subjectDrug supplypt_BR
dc.subjectUnified Health Systempt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectConstitutional limitspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleEssencial ou excessivo? A (im)possibilidade de se exigir do Estado o fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do SUSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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