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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15157Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil no abuso de direito à liberdade de expressão |
| Autor(es): | Fernandes, Thaís Santiago |
| Primeiro Orientador: | Passos, Aline Araújo |
| Membro da banca: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
| Membro da banca: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Resumo: | O presente artigo irá explorar o tema da responsabilidade civil no abuso de direito à liberdade de expressão, principalmente no âmbito digital. Para isso, será realizado um estudo sobre o conflito de direitos fundamentais e quais são as técnicas utilizadas para solucioná-los. A partir disso, será examinado como o exercício do referido direito se torna abusivo, bem como de que forma se opera seus reflexos no âmbito jurídico. Por fim, o abuso de direito de se manifestar será analisado na modernidade, por meio de casos concretos e atuais. Pretende-se, com o trabalho, entender se é legal e legítima a responsabilização daqueles que excedem seu direito fundamental de liberdade de pensamento e se esta responsabilidade poderia ser considerada uma forma de censura. Para tanto, uma revisão bibliográfica e doutrinária foi realizada. |
| Abstract: | This article will explore the topic of civil liability in the abuse of the right to freedom of expression, mainly in the digital sphere. To this end, a study will be conducted on the conflict of fundamental rights and what techniques are used to solve them. From this, it will be examined how the exercise of the aforementioned right becomes abusive, as well as how its effects operate in the legal sphere. Finally, the abuse of the right to express oneself will be analyzed in modernity, through concrete and current cases. The aim is, with the work, to understand if it is legal and legitimate to hold accountable those who exceed their fundamental right of freedom of thought and if this responsibility could be considered a form of censorship. For this, a bibliographical and doctrinal review was carried out. |
| Palavras-chave: | Abuso do direito Responsabilidade civil Conflito de direitos fundamentais Fake news Discurso de ódio Hate speech Censura Abuse of right Civil liability Conflict of fundamental rights Fake news Hate speech Censorship Right to image Right to honor |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15157 |
| Data do documento: | 17-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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