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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade civil no abuso de direito à liberdade de expressão
Author: Fernandes, Thaís Santiago
First Advisor: Passos, Aline Araújo
Referee Member: Salles, Raquel Bellini de Oliveira
Referee Member: Sousa, Bruno Stigert de
Resumo: O presente artigo irá explorar o tema da responsabilidade civil no abuso de direito à liberdade de expressão, principalmente no âmbito digital. Para isso, será realizado um estudo sobre o conflito de direitos fundamentais e quais são as técnicas utilizadas para solucioná-los. A partir disso, será examinado como o exercício do referido direito se torna abusivo, bem como de que forma se opera seus reflexos no âmbito jurídico. Por fim, o abuso de direito de se manifestar será analisado na modernidade, por meio de casos concretos e atuais. Pretende-se, com o trabalho, entender se é legal e legítima a responsabilização daqueles que excedem seu direito fundamental de liberdade de pensamento e se esta responsabilidade poderia ser considerada uma forma de censura. Para tanto, uma revisão bibliográfica e doutrinária foi realizada.
Abstract: This article will explore the topic of civil liability in the abuse of the right to freedom of expression, mainly in the digital sphere. To this end, a study will be conducted on the conflict of fundamental rights and what techniques are used to solve them. From this, it will be examined how the exercise of the aforementioned right becomes abusive, as well as how its effects operate in the legal sphere. Finally, the abuse of the right to express oneself will be analyzed in modernity, through concrete and current cases. The aim is, with the work, to understand if it is legal and legitimate to hold accountable those who exceed their fundamental right of freedom of thought and if this responsibility could be considered a form of censorship. For this, a bibliographical and doctrinal review was carried out.
Keywords: Abuso do direito
Responsabilidade civil
Conflito de direitos fundamentais
Fake news
Discurso de ódio
Hate speech
Censura
Abuse of right
Civil liability
Conflict of fundamental rights
Fake news
Hate speech
Censorship
Right to image
Right to honor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15157
Issue Date: 17-Aug-2022
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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