https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15020
File | Description | Size | Format | |
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lorenarochagobbi.pdf | 395.32 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A lei maria da penha e o princípio da isonomia: reflexões críticas |
Author: | Gobbi, Lorena Rocha |
First Advisor: | Duarte, Daniel Nascimento |
Referee Member: | Gonçalves, Renato Santos |
Referee Member: | Bomfim, Rainer |
Resumo: | Com o passar dos anos, mais especificamente após 17 anos de existência, assim como ocorre em várias outras situações devido a mudanças na sociedade, a Lei Maria da Penha vai sofrendo aberturas e diferentes interpretações em sua aplicabilidade. O que antes se tratava de uma situação específica de violência doméstica do homem contra a mulher, a lei ganha interpretações que permitem sua aplicação a fim de proteger também os homens da violência doméstica. Sendo assim, o objetivo do presente estudo é questionar e trazer reflexões acerca das interpretações que possibilitariam uma maior abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, partindo do princípio constitucional da isonomia, trazendo reflexões acerca da Criminologia Crítica, do Direito Penal, e Direito Constitucional. Há quem considera essa Lei como um “benefício”, e afirma que seria desigual aplicá-la apenas objetivando a proteção da mulher, uma vez que as mulheres não são as únicas vítimas da violência doméstica. Portanto, para que seja possível uma análise acerca da real necessidade (ou não) da abrangência de sua aplicabilidade, se faz necessário ter conhecimento de todo o contexto que envolveu o surgimento da Lei 11.340, incluindo ainda os motivos de sua existência, considerando os índices da violência doméstica no Brasil. |
Abstract: | Over the years, more specifically after 17 years of existence, as in many other situations due to changes in society, the Maria da Penha Law has suffered openings and different interpretations in its applicability. What used to be a specific situation of domestic violence by men against women, the law gains interpretations that allow its application in order to also protect men from domestic violence. Therefore, the objective of this study is to question and bring reflections on the interpretations that would allow a greater scope of the applicability of the Maria da Penha Law, based on the constitutional principle of isonomy, bringing reflections on Critical Criminology, Criminal Law, and Constitutional Law. This is because there are those who consider this Law as a “benefit”, and claim that it would be unequal to apply it only with the aim of protecting women, since women are not the only victims of domestic violence. Therefore, in order to make an analysis possible about the real need (or not) for the scope of its applicability, it is necessary to be aware of the entire context that involved the emergence of Law 11,340, including the reasons for its existence, considering the indices of domestic violence in Brazil. |
Keywords: | Lei Maria da Penha Interpretações Criminologia crítica Direito penal Direito constitucional Aplicabilidade Isonomia Benefício Proteção da mulher Violência doméstica Maria da Penha law Interpretations Critical criminology Criminal law Constitutional law aplicability Isonomy Benefit Women protection Domestic violence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15020 |
Issue Date: | 18-Jan-2023 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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