Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15020
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
lorenarochagobbi.pdf395.32 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4999959561097390pt_BR
dc.contributor.referee2Bomfim, Rainer-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.creatorGobbi, Lorena Rocha-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-27T10:28:20Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-27T10:28:20Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15020-
dc.description.abstractOver the years, more specifically after 17 years of existence, as in many other situations due to changes in society, the Maria da Penha Law has suffered openings and different interpretations in its applicability. What used to be a specific situation of domestic violence by men against women, the law gains interpretations that allow its application in order to also protect men from domestic violence. Therefore, the objective of this study is to question and bring reflections on the interpretations that would allow a greater scope of the applicability of the Maria da Penha Law, based on the constitutional principle of isonomy, bringing reflections on Critical Criminology, Criminal Law, and Constitutional Law. This is because there are those who consider this Law as a “benefit”, and claim that it would be unequal to apply it only with the aim of protecting women, since women are not the only victims of domestic violence. Therefore, in order to make an analysis possible about the real need (or not) for the scope of its applicability, it is necessary to be aware of the entire context that involved the emergence of Law 11,340, including the reasons for its existence, considering the indices of domestic violence in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoCom o passar dos anos, mais especificamente após 17 anos de existência, assim como ocorre em várias outras situações devido a mudanças na sociedade, a Lei Maria da Penha vai sofrendo aberturas e diferentes interpretações em sua aplicabilidade. O que antes se tratava de uma situação específica de violência doméstica do homem contra a mulher, a lei ganha interpretações que permitem sua aplicação a fim de proteger também os homens da violência doméstica. Sendo assim, o objetivo do presente estudo é questionar e trazer reflexões acerca das interpretações que possibilitariam uma maior abrangência da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, partindo do princípio constitucional da isonomia, trazendo reflexões acerca da Criminologia Crítica, do Direito Penal, e Direito Constitucional. Há quem considera essa Lei como um “benefício”, e afirma que seria desigual aplicá-la apenas objetivando a proteção da mulher, uma vez que as mulheres não são as únicas vítimas da violência doméstica. Portanto, para que seja possível uma análise acerca da real necessidade (ou não) da abrangência de sua aplicabilidade, se faz necessário ter conhecimento de todo o contexto que envolveu o surgimento da Lei 11.340, incluindo ainda os motivos de sua existência, considerando os índices da violência doméstica no Brasil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectInterpretaçõespt_BR
dc.subjectCriminologia críticapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectBenefíciopt_BR
dc.subjectProteção da mulherpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMaria da Penha lawpt_BR
dc.subjectInterpretationspt_BR
dc.subjectCritical criminologypt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectConstitutional law aplicabilitypt_BR
dc.subjectIsonomypt_BR
dc.subjectBenefitpt_BR
dc.subjectWomen protectionpt_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei maria da penha e o princípio da isonomia: reflexões críticaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Direito - Campus GV



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons