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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)compatibilidade da plenitude de defesa no tribunal do júri e as modificações advindas da “lei Mariana Ferrer” (lei n.o 14.245/2021)
Autor(es): Caetano, Ana Victoria dos Passos
Primeiro Orientador: Duarte, Daniel Nascimento
Membro da banca: Bomfim, Rainer
Membro da banca: Gonçalves, Renato Santos
Resumo: O presente estudo tem como objeto de análise a complexidade existente entre a plenitude de defesa no Tribunal do Júri e a dignidade da vítima mulher defendida na inovação legislativa denominada Mariana Ferrer (Lei n.o 14.245/2021). Para tanto, será abordado o processo penal quando da criação do Decreto-lei n.o 3.689 de 03 de outubro de 1941, atual Código de Processo Penal, e suas adequações com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil até a atualidade. Ademais, será visto o processo de criação da Lei Mariana Ferrer, os compromissos desta lei na garantia da dignidade da vítima mulher e seus impactos ao direito da plenitude de defesa do acusado no Tribunal do Júri. Por fim, sucederá a análise da compatibilidade da Lei Mariana Ferrer com a plenitude de defesa, fundamentando-se nos ideais garantistas de Luigi Ferrajoli e investigando-se se a inovação legislativa estudada é compatível com o modelo constitucional de processo penal.
Abstract: The present study aims to analyze the complexity between the fullness of defense in the Jury Court and the dignity of the female victim defended in the legislative innovation called Mariana Ferrer (Law n.o 14.245/2021). To this end, the criminal procedure will be addressed when Decree-Law n.o 3.689 of October 3, 1941, current Code of Criminal Procedure, was created, and its adaptations with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil to the present day. In addition, the creation process of the Mariana Ferrer Law will be seen, the commitments of this law in guaranteeing the dignity of the female victim and its impacts on the right of full defense of the accused to the Jury Court. Finally, the analysis of the compatibility of the Mariana Ferrer Law with the fullness of defense will follow, based on the guaranteeing ideals of Luigi Ferrajoli and investigating whether the legislative innovation studied is compatible with the constitutional model of criminal procedure.
Palavras-chave: Plenitude de defesa
Tribunal do juri
Lei n.o 14.245/2021
Caso Mariana Ferrer
Dignidade da vítima
Direito processual penal
Full defense
Jury court
Law n.o 14.245/2021
Case Mariana Ferrer
Victim's dignity
Criminal procedural law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15015
Data do documento: 18-Jan-2023
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