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dc.contributor.advisor1Duarte, Daniel Nascimento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7945192406504596pt_BR
dc.contributor.referee1Bomfim, Rainer-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3064395260276586pt_BR
dc.contributor.referee2Gonçalves, Renato Santos-
dc.contributor.referee2Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCaetano, Ana Victoria dos Passos-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-26T16:02:07Z-
dc.date.available2023-01-26-
dc.date.available2023-01-26T16:02:07Z-
dc.date.issued2023-01-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15015-
dc.description.abstractThe present study aims to analyze the complexity between the fullness of defense in the Jury Court and the dignity of the female victim defended in the legislative innovation called Mariana Ferrer (Law n.o 14.245/2021). To this end, the criminal procedure will be addressed when Decree-Law n.o 3.689 of October 3, 1941, current Code of Criminal Procedure, was created, and its adaptations with the advent of the Constitution of the Federative Republic of Brazil to the present day. In addition, the creation process of the Mariana Ferrer Law will be seen, the commitments of this law in guaranteeing the dignity of the female victim and its impacts on the right of full defense of the accused to the Jury Court. Finally, the analysis of the compatibility of the Mariana Ferrer Law with the fullness of defense will follow, based on the guaranteeing ideals of Luigi Ferrajoli and investigating whether the legislative innovation studied is compatible with the constitutional model of criminal procedure.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objeto de análise a complexidade existente entre a plenitude de defesa no Tribunal do Júri e a dignidade da vítima mulher defendida na inovação legislativa denominada Mariana Ferrer (Lei n.o 14.245/2021). Para tanto, será abordado o processo penal quando da criação do Decreto-lei n.o 3.689 de 03 de outubro de 1941, atual Código de Processo Penal, e suas adequações com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil até a atualidade. Ademais, será visto o processo de criação da Lei Mariana Ferrer, os compromissos desta lei na garantia da dignidade da vítima mulher e seus impactos ao direito da plenitude de defesa do acusado no Tribunal do Júri. Por fim, sucederá a análise da compatibilidade da Lei Mariana Ferrer com a plenitude de defesa, fundamentando-se nos ideais garantistas de Luigi Ferrajoli e investigando-se se a inovação legislativa estudada é compatível com o modelo constitucional de processo penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadarespt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFJF/GVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPlenitude de defesapt_BR
dc.subjectTribunal do juript_BR
dc.subjectLei n.o 14.245/2021pt_BR
dc.subjectCaso Mariana Ferrerpt_BR
dc.subjectDignidade da vítimapt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectFull defensept_BR
dc.subjectJury courtpt_BR
dc.subjectLaw n.o 14.245/2021pt_BR
dc.subjectCase Mariana Ferrerpt_BR
dc.subjectVictim's dignitypt_BR
dc.subjectCriminal procedural lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)compatibilidade da plenitude de defesa no tribunal do júri e as modificações advindas da “lei Mariana Ferrer” (lei n.o 14.245/2021)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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