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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Juizado especial civel e sistema de precedentes: análise jurídico-dogmática da ausência de força vinculante dos enunciados do fórum nacional de juizados especiais
Author: Pessoa, Moisés Guilherme
First Advisor: Bomfim, Rainer
Referee Member: Chaves, Jéssica Galvão
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Resumo: Sob a vertente jurídico-dogmática, estuda-se se os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais detêm força vinculante no Juizados Especiais Cíveis. A hipótese do presente trabalho é que a criação dos enunciados do FONAJE inobserva a forma de criação dos precedentes previsto na legislação processual e, portanto, não possui força vinculante. Como desdobramento da hipótese, firmada essa ausência de força vinculante dos enunciados, investiga-se qual é o status normativo no juizado especial desses enunciados dentro do ordenamento jurídico processual civil. O trabalho justifica-se pela necessidade de segurança jurídica na aplicação e cerceamento de direitos decorrentes das interpretações oferecidas pela FONAJE no âmbito cível. Deste modo, vislumbra-se a necessidade de entender qual é a força normativa dos referidos enunciados e sua real posição no ordenamento jurídico pátrio. Conclui- se, após análise do sistema de precedentes e de casos em concreto, pela ausência de força vinculante dos referidos enunciados e pela característica estritamente doutrinária destes.
Abstract: Under the legal-dogmatic aspect, it is studied whether the statements of the National Forum of Special Courts have binding force in the Special Civil Courts. The hypothesis of the present work is that the creation of the FONAJE statements does not observe the way of creating the precedents foreseen in the procedural legislation and, therefore, does not have binding force. As a development of the hypothesis, based on the absence of binding force of the statements, it is investigated what is the normative status in the special court of these statements within the civil procedural legal system. The work is justified by the need for legal certainty in the application and restriction of rights arising from the interpretations offered by FONAJE in the civil sphere. Thus, there is a need to understand what is the normative force of these statements and their real position in the national legal system. It is concluded, after analyzing the system of precedents and concrete cases, by the absence of binding force of the mentioned statements and by their strictly doctrinal characteristic.
Keywords: Direito processual civil
Juizado especial
Sistema de precedentes judiciais
Enunciados
Civil procedure law
Special court
System of judicial precedent
Statements
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15014
Issue Date: 16-Jan-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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