Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14987Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| andrefelipemoreiracoutinho.pdf | 498.68 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da Lei Anticrime à luz do punitivismo penal: uma análise com foco no aumento do limite máximo de pena |
| Autor(es): | Coutinho, André Felipe Moreira |
| Primeiro Orientador: | Rezende, Wagner Silveira |
| Membro da banca: | Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues |
| Membro da banca: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Resumo: | O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos. |
| Abstract: | This study aims to critically analyze the provisions of Law 13.964/2019, self-titled Anti-Crime Law, limiting itself to the examination of the provisions of material criminal law, which are based on the political discourse of penal punitivism to combat crime to deepen the criminal treatment, resulting in a worrying violation of the fundamental rights of convicts. Among these provisions, it receives greater prominence in this study, which modifies Article 75 of the Penal Code, increasing the maximum time of execution of prision sentences from 30 to 40 years. |
| Palavras-chave: | Lei Anticrime Lei 13.964/2019 Punitivismo penal Reflexos penais Aumento do limite máximo de pena Encarceramento Anti-Crime Law Law 13.964/2019 Penal punitivism Criminal reflexes Increased maximum limit of prision sentece Incarceration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14987 |
| Data do documento: | 22-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
