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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da Lei Anticrime à luz do punitivismo penal: uma análise com foco no aumento do limite máximo de pena
Author: Coutinho, André Felipe Moreira
First Advisor: Rezende, Wagner Silveira
Referee Member: Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues
Referee Member: Oliveira, Thiago Almeida de
Resumo: O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.
Abstract: This study aims to critically analyze the provisions of Law 13.964/2019, self-titled Anti-Crime Law, limiting itself to the examination of the provisions of material criminal law, which are based on the political discourse of penal punitivism to combat crime to deepen the criminal treatment, resulting in a worrying violation of the fundamental rights of convicts. Among these provisions, it receives greater prominence in this study, which modifies Article 75 of the Penal Code, increasing the maximum time of execution of prision sentences from 30 to 40 years.
Keywords: Lei Anticrime
Lei 13.964/2019
Punitivismo penal
Reflexos penais
Aumento do limite máximo de pena
Encarceramento
Anti-Crime Law
Law 13.964/2019
Penal punitivism
Criminal reflexes
Increased maximum limit of prision sentece
Incarceration
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14987
Issue Date: 22-Feb-2022
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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