Análise da Lei Anticrime à luz do punitivismo penal: uma análise com foco no aumento do limite máximo de pena

Coutinho, André Felipe Moreira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Rezende, Wagner Silveira	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5372700780542200	pt_BR
dc.contributor.referee1	Brandão, Ellen Cristina Carmo Rodrigues	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3188104106820567	pt_BR
dc.contributor.referee2	Oliveira, Thiago Almeida de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4801091821676702	pt_BR
dc.creator	Coutinho, André Felipe Moreira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-25T14:23:49Z	-
dc.date.available	2022-12-14	-
dc.date.available	2023-01-25T14:23:49Z	-
dc.date.issued	2022-02-22	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14987	-
dc.description.abstract	This study aims to critically analyze the provisions of Law 13.964/2019, self-titled Anti-Crime Law, limiting itself to the examination of the provisions of material criminal law, which are based on the political discourse of penal punitivism to combat crime to deepen the criminal treatment, resulting in a worrying violation of the fundamental rights of convicts. Among these provisions, it receives greater prominence in this study, which modifies Article 75 of the Penal Code, increasing the maximum time of execution of prision sentences from 30 to 40 years.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo pretende analisar criticamente os dispositivos da Lei 13.964/2019, autointitulada Lei Anticrime, limitando-se ao exame dos dispositivos de direito penal material, que se fundam no discurso político do punitivismo penal de combate à criminalidade para recrudescer o trato penal, resultando em preocupante violação aos direitos fundamentais dos condenados. Dentre esses dispositivos, recebe maior destaque neste estudo o que modifica o artigo 75 do Código Penal, aumentando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Lei Anticrime	pt_BR
dc.subject	Lei 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Punitivismo penal	pt_BR
dc.subject	Reflexos penais	pt_BR
dc.subject	Aumento do limite máximo de pena	pt_BR
dc.subject	Encarceramento	pt_BR
dc.subject	Anti-Crime Law	pt_BR
dc.subject	Law 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Penal punitivism	pt_BR
dc.subject	Criminal reflexes	pt_BR
dc.subject	Increased maximum limit of prision sentece	pt_BR
dc.subject	Incarceration	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.title	Análise da Lei Anticrime à luz do punitivismo penal: uma análise com foco no aumento do limite máximo de pena	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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