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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14922Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| lucashenriquerodriguesdemelo.pdf | 268 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue com base na orientação sexual |
| Autor(es): | Melo, Lucas Henrique Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Sousa, Bruno Stigert de |
| Membro da banca: | Oliveira, Luana Groppo de |
| Membro da banca: | Brisola, Thiago de Campos |
| Resumo: | Este estudo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue baseada na orientação sexual com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF do Supremo Tribunal Federal, o que se faz através de uma pesquisa bibliográfica do tipo descritiva. O assunto é tão relevante e a sua problemática é tão imprescindível para a atualidade, que a resposta do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF foi uma forma de se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto dos potenciais doadores, quanto das inúmeras pessoas que acabavam tendo suas vidas ceifadas por ausência de sangue. No entanto, por mais importante e positiva que tenha sido a decisão do Supremo Tribunal Federal na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF em tornar inconstitucional a proibição da doação de sangue com base na orientação sexual, isso não esgota essa questão. É preciso proibi-la em lei (alterando a Lei 10.205/2001), para evitar que a decisão do STF seja revertida ou desrespeitada. |
| Abstract: | This study aims at analyzing the unconstitutionality of the restriction of blood donation based on sexual orientation based on the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF of the Federal Supreme Court, which has been done through a descriptive bibliographic research. The subject is so relevant and its problematic is so essential for the present, that the STF's response in the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF was a way to preserve the principle of human dignity, both for potential blood donors and for countless people who had their lives cut short by the absence of blood. However, as important and positive as the decision of the Federal Supreme Court in voting unconstitutional the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF to make the prohibition of blood donation based on sexual orientation, this does not exhaust this issue. It is necessary to prohibit it by law (amending Law 10.205/2001), to prevent the STF's decision from being reversed or disrespected. |
| Palavras-chave: | Restrição Doação de sangue Orientação sexual Inconstitucionalidade Restriction Blood donation Sexual orientation Unconstitutionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14922 |
| Data do documento: | 25-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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