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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue com base na orientação sexual
Author: Melo, Lucas Henrique Rodrigues de
First Advisor: Sousa, Bruno Stigert de
Referee Member: Oliveira, Luana Groppo de
Referee Member: Brisola, Thiago de Campos
Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue baseada na orientação sexual com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF do Supremo Tribunal Federal, o que se faz através de uma pesquisa bibliográfica do tipo descritiva. O assunto é tão relevante e a sua problemática é tão imprescindível para a atualidade, que a resposta do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF foi uma forma de se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto dos potenciais doadores, quanto das inúmeras pessoas que acabavam tendo suas vidas ceifadas por ausência de sangue. No entanto, por mais importante e positiva que tenha sido a decisão do Supremo Tribunal Federal na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF em tornar inconstitucional a proibição da doação de sangue com base na orientação sexual, isso não esgota essa questão. É preciso proibi-la em lei (alterando a Lei 10.205/2001), para evitar que a decisão do STF seja revertida ou desrespeitada.
Abstract: This study aims at analyzing the unconstitutionality of the restriction of blood donation based on sexual orientation based on the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF of the Federal Supreme Court, which has been done through a descriptive bibliographic research. The subject is so relevant and its problematic is so essential for the present, that the STF's response in the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF was a way to preserve the principle of human dignity, both for potential blood donors and for countless people who had their lives cut short by the absence of blood. However, as important and positive as the decision of the Federal Supreme Court in voting unconstitutional the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF to make the prohibition of blood donation based on sexual orientation, this does not exhaust this issue. It is necessary to prohibit it by law (amending Law 10.205/2001), to prevent the STF's decision from being reversed or disrespected.
Keywords: Restrição
Doação de sangue
Orientação sexual
Inconstitucionalidade
Restriction
Blood donation
Sexual orientation
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14922
Issue Date: 25-Feb-2022
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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