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dc.contributor.advisor1Sousa, Bruno Stigert de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5440392856722878pt_BR
dc.contributor.referee1Oliveira, Luana Groppo de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1120304945375408pt_BR
dc.contributor.referee2Brisola, Thiago de Campos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1650946761855649pt_BR
dc.creatorMelo, Lucas Henrique Rodrigues de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T13:06:33Z-
dc.date.available2023-01-06-
dc.date.available2023-01-19T13:06:33Z-
dc.date.issued2022-02-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14922-
dc.description.abstractThis study aims at analyzing the unconstitutionality of the restriction of blood donation based on sexual orientation based on the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF of the Federal Supreme Court, which has been done through a descriptive bibliographic research. The subject is so relevant and its problematic is so essential for the present, that the STF's response in the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF was a way to preserve the principle of human dignity, both for potential blood donors and for countless people who had their lives cut short by the absence of blood. However, as important and positive as the decision of the Federal Supreme Court in voting unconstitutional the Direct Action of Unconstitutionality No. 5.543/DF to make the prohibition of blood donation based on sexual orientation, this does not exhaust this issue. It is necessary to prohibit it by law (amending Law 10.205/2001), to prevent the STF's decision from being reversed or disrespected.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da restrição da doação de sangue baseada na orientação sexual com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF do Supremo Tribunal Federal, o que se faz através de uma pesquisa bibliográfica do tipo descritiva. O assunto é tão relevante e a sua problemática é tão imprescindível para a atualidade, que a resposta do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF foi uma forma de se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto dos potenciais doadores, quanto das inúmeras pessoas que acabavam tendo suas vidas ceifadas por ausência de sangue. No entanto, por mais importante e positiva que tenha sido a decisão do Supremo Tribunal Federal na votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF em tornar inconstitucional a proibição da doação de sangue com base na orientação sexual, isso não esgota essa questão. É preciso proibi-la em lei (alterando a Lei 10.205/2001), para evitar que a decisão do STF seja revertida ou desrespeitada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectRestriçãopt_BR
dc.subjectDoação de sanguept_BR
dc.subjectOrientação sexualpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectRestrictionpt_BR
dc.subjectBlood donationpt_BR
dc.subjectSexual orientationpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da restrição da doação de sangue com base na orientação sexualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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