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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14914Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| joanrosadossantos.pdf | 302.21 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O acordo de não persecução penal: uma análise à luz do princípio da obrigatoriedade e da confissão |
| Autor(es): | Santos, Joan Rosa dos |
| Primeiro Orientador: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Fardim, Giulia Alves |
| Resumo: | O acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, com a intenção de ampliar o instituto da justiça negocial no âmbito da seara penal brasileira. Para tanto, o legislador estabeleceu algumas imposições que precisam ser observadas pelo investigado, a fim de satisfazer os requisitos para o oferecimento do acordo. Embora algumas exigências sejam de preenchimento automático, por possuírem um caráter objetivo aparente, como a exigência da confissão formal e circunstanciada, o momento em que esta é apresentada pelo acordante reflete de forma significativa em suas garantias individuais. Dessa forma, o presente trabalho tem a intenção de identificar como compatibilizar o exercício do poder discricionário do Ministério Público, quando do oferecimento do acordo de não persecução penal, aos direitos constitucionais do investigado, identificando os reflexos que essa confissão pode apresentar em determinadas situações de possível ocorrência durante a persecução penal. |
| Abstract: | - |
| Palavras-chave: | Acordo de não-persecução penal Princípio da obrigatoriedade Confissão Controvérsias Casos concretos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14914 |
| Data do documento: | 18-Fev-2022 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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