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dc.contributor.advisor1Oliveira, Thiago Almeida de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Fardim, Giulia Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0973493801179865pt_BR
dc.creatorSantos, Joan Rosa dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2003465265104855pt_BR
dc.date.accessioned2023-01-19T12:56:45Z-
dc.date.available2023-01-03-
dc.date.available2023-01-19T12:56:45Z-
dc.date.issued2022-02-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14914-
dc.description.abstract-pt_BR
dc.description.resumoO acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, com a intenção de ampliar o instituto da justiça negocial no âmbito da seara penal brasileira. Para tanto, o legislador estabeleceu algumas imposições que precisam ser observadas pelo investigado, a fim de satisfazer os requisitos para o oferecimento do acordo. Embora algumas exigências sejam de preenchimento automático, por possuírem um caráter objetivo aparente, como a exigência da confissão formal e circunstanciada, o momento em que esta é apresentada pelo acordante reflete de forma significativa em suas garantias individuais. Dessa forma, o presente trabalho tem a intenção de identificar como compatibilizar o exercício do poder discricionário do Ministério Público, quando do oferecimento do acordo de não persecução penal, aos direitos constitucionais do investigado, identificando os reflexos que essa confissão pode apresentar em determinadas situações de possível ocorrência durante a persecução penal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAcordo de não-persecução penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da obrigatoriedadept_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectControvérsiaspt_BR
dc.subjectCasos concretospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO acordo de não persecução penal: uma análise à luz do princípio da obrigatoriedade e da confissãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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