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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| joanrosadossantos.pdf | 302.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O acordo de não persecução penal: uma análise à luz do princípio da obrigatoriedade e da confissão |
| Author: | Santos, Joan Rosa dos |
| First Advisor: | Oliveira, Thiago Almeida de |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
| Resumo: | O acordo de não persecução penal foi formalmente introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, com a intenção de ampliar o instituto da justiça negocial no âmbito da seara penal brasileira. Para tanto, o legislador estabeleceu algumas imposições que precisam ser observadas pelo investigado, a fim de satisfazer os requisitos para o oferecimento do acordo. Embora algumas exigências sejam de preenchimento automático, por possuírem um caráter objetivo aparente, como a exigência da confissão formal e circunstanciada, o momento em que esta é apresentada pelo acordante reflete de forma significativa em suas garantias individuais. Dessa forma, o presente trabalho tem a intenção de identificar como compatibilizar o exercício do poder discricionário do Ministério Público, quando do oferecimento do acordo de não persecução penal, aos direitos constitucionais do investigado, identificando os reflexos que essa confissão pode apresentar em determinadas situações de possível ocorrência durante a persecução penal. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Acordo de não-persecução penal Princípio da obrigatoriedade Confissão Controvérsias Casos concretos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14914 |
| Issue Date: | 18-Feb-2022 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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