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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14626Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| jardelfelisbertohenriquesjunior.pdf | 268.34 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Mecanismos de proteção de dados no ambiente virtual: uma análise crítica do direito brasileiro em comparação com o direito estrangeiro |
| Autor(es): | Henriques Júnior, Jardel Felisberto |
| Primeiro Orientador: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Membro da banca: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Membro da banca: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Resumo: | O seguinte trabalho foi feito a partir de um estudo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, acerca dos mecanismos para proteção de indivíduo um cada vez mais co- nectado, para melhor entender em quais aspectos a nossa legislação foi inovadora e em quais pontos ela se demonstrou insuficiente. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Da- dos entrou em vigor em 2020, consagrando o entendimento já pacificado pelo STF de que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, ainda que subsidiário ao direito à pri- vacidade e intimidade. A partir da evolução do conceito de privacidade, utilizando-se como referência os pensamentos de Stefano Rodotà e Eduardo Magrani, buscou-se fazer uma análi- se crítica da legislação brasileira e de como a norma tutela os direitos fundamentais à privaci- dade e à autodeterminação informativa. |
| Abstract: | This article was written by a case study of the General Data Protection Regula- tion with the purpose of evaluating the current Brazilian legislation. To reach this goal, this ar- ticle will point out the major differences between the GDPR and the LGPD, using mainly as a reference the works of Stefano Rodotà and Eduardo Magrani. Approved in 2018, the LGPD recognizes the informational self-determination as a human right, albeit in its relation to other privacy rights. The purpose of this article is to demonstrate how online relations can be harm- ful to these rights, and how to proper protect persons from it. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados LGDP RGDP Data protection LGDP RGDP |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14626 |
| Data do documento: | 8-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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