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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Mecanismos de proteção de dados no ambiente virtual: uma análise crítica do direito brasileiro em comparação com o direito estrangeiro |
| Author: | Henriques Júnior, Jardel Felisberto |
| First Advisor: | Ferreira, Flávio Henrique Silva |
| Referee Member: | Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho |
| Referee Member: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Resumo: | O seguinte trabalho foi feito a partir de um estudo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, acerca dos mecanismos para proteção de indivíduo um cada vez mais co- nectado, para melhor entender em quais aspectos a nossa legislação foi inovadora e em quais pontos ela se demonstrou insuficiente. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Da- dos entrou em vigor em 2020, consagrando o entendimento já pacificado pelo STF de que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, ainda que subsidiário ao direito à pri- vacidade e intimidade. A partir da evolução do conceito de privacidade, utilizando-se como referência os pensamentos de Stefano Rodotà e Eduardo Magrani, buscou-se fazer uma análi- se crítica da legislação brasileira e de como a norma tutela os direitos fundamentais à privaci- dade e à autodeterminação informativa. |
| Abstract: | This article was written by a case study of the General Data Protection Regula- tion with the purpose of evaluating the current Brazilian legislation. To reach this goal, this ar- ticle will point out the major differences between the GDPR and the LGPD, using mainly as a reference the works of Stefano Rodotà and Eduardo Magrani. Approved in 2018, the LGPD recognizes the informational self-determination as a human right, albeit in its relation to other privacy rights. The purpose of this article is to demonstrate how online relations can be harm- ful to these rights, and how to proper protect persons from it. |
| Keywords: | Proteção de dados LGDP RGDP Data protection LGDP RGDP |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14626 |
| Issue Date: | 8-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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