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dc.contributor.advisor1Ferreira, Flávio Henrique Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1745298444764982pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4206412785418084pt_BR
dc.contributor.referee2Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.creatorHenriques Júnior, Jardel Felisberto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4299618904411312pt_BR
dc.date.accessioned2022-11-09T18:44:59Z-
dc.date.available2022-10-18-
dc.date.available2022-11-09T18:44:59Z-
dc.date.issued2021-09-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14626-
dc.description.abstractThis article was written by a case study of the General Data Protection Regula- tion with the purpose of evaluating the current Brazilian legislation. To reach this goal, this ar- ticle will point out the major differences between the GDPR and the LGPD, using mainly as a reference the works of Stefano Rodotà and Eduardo Magrani. Approved in 2018, the LGPD recognizes the informational self-determination as a human right, albeit in its relation to other privacy rights. The purpose of this article is to demonstrate how online relations can be harm- ful to these rights, and how to proper protect persons from it.pt_BR
dc.description.resumoO seguinte trabalho foi feito a partir de um estudo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, acerca dos mecanismos para proteção de indivíduo um cada vez mais co- nectado, para melhor entender em quais aspectos a nossa legislação foi inovadora e em quais pontos ela se demonstrou insuficiente. Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Da- dos entrou em vigor em 2020, consagrando o entendimento já pacificado pelo STF de que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, ainda que subsidiário ao direito à pri- vacidade e intimidade. A partir da evolução do conceito de privacidade, utilizando-se como referência os pensamentos de Stefano Rodotà e Eduardo Magrani, buscou-se fazer uma análi- se crítica da legislação brasileira e de como a norma tutela os direitos fundamentais à privaci- dade e à autodeterminação informativa.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectLGDPpt_BR
dc.subjectRGDPpt_BR
dc.subjectData protectionpt_BR
dc.subjectLGDPpt_BR
dc.subjectRGDPpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleMecanismos de proteção de dados no ambiente virtual: uma análise crítica do direito brasileiro em comparação com o direito estrangeiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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