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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14615Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A desjudicialização da execução civil no Brasil e o PL 6.204/19 |
| Autor(es): | Boaventura, Fernando Fonseca |
| Primeiro Orientador: | Faria, Márcio Carvalho |
| Membro da banca: | Durço, Karol Araújo |
| Membro da banca: | Castro, Rodrigo Costa Yehia |
| Resumo: | O presente artigo visa demonstrar a ineficiência do atual sistema de execução civil no Brasil e apresenta a desjudicialização como hipótese apta para a diminuição deste problema. Desta forma, serão trazidas experiências de desjudicialização da execução no direito comparado, a constitucionalidade de tal medida e as previsões de desjudicialização já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será realizada uma análise crítica do Projeto de Lei 6.204/19, ainda em tramitação, que visa desjudicializar a execução civil no Brasil. |
| Abstract: | This article aims to demonstrate the inefficiency of the current civil enforcement system in Brazil and presents deformalization as an apt hypothesis to alleviate this problem. In this way, experiences of deformalization of the execution in comparative law will be brought, the constitutionality of such measure and the predictions of deformalization already existing in the Brazilian legal system. Finally, a critical analysis of Bill 6.204/19, still in progress, will be carried out, which aims to deformalize civil execution in Brazil. |
| Palavras-chave: | Desjudicialização Execução Projeto de Lei 6.204/19 Agente de execução Deformalization Enforcement Bill 6.204/19 Enforcement agent |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14615 |
| Data do documento: | 1-Set-2021 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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