Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14615
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fernandofonsecaboaventura.pdf352.04 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A desjudicialização da execução civil no Brasil e o PL 6.204/19
Author: Boaventura, Fernando Fonseca
First Advisor: Faria, Márcio Carvalho
Referee Member: Durço, Karol Araújo
Referee Member: Castro, Rodrigo Costa Yehia
Resumo: O presente artigo visa demonstrar a ineficiência do atual sistema de execução civil no Brasil e apresenta a desjudicialização como hipótese apta para a diminuição deste problema. Desta forma, serão trazidas experiências de desjudicialização da execução no direito comparado, a constitucionalidade de tal medida e as previsões de desjudicialização já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será realizada uma análise crítica do Projeto de Lei 6.204/19, ainda em tramitação, que visa desjudicializar a execução civil no Brasil.
Abstract: This article aims to demonstrate the inefficiency of the current civil enforcement system in Brazil and presents deformalization as an apt hypothesis to alleviate this problem. In this way, experiences of deformalization of the execution in comparative law will be brought, the constitutionality of such measure and the predictions of deformalization already existing in the Brazilian legal system. Finally, a critical analysis of Bill 6.204/19, still in progress, will be carried out, which aims to deformalize civil execution in Brazil.
Keywords: Desjudicialização
Execução
Projeto de Lei 6.204/19
Agente de execução
Deformalization
Enforcement
Bill 6.204/19
Enforcement agent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14615
Issue Date: 1-Sep-2021
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons