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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Análise tributária sobre a viabilidade das criptomoedas no Brasil |
| Author: | Arthur, Daniela Rocha |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Pinheiro, Caroline da Rosa |
| Referee Member: | Cunha Filho, Marcelo de Castro |
| Resumo: | O presente artigo científico discorre criticamente sobre as criptomoedas no cenário nacional, com o objetivo de verificar a viabilidade de regulamentação. Por meio da metodologia dialética, dedutiva e com um viés crítico e sob o fundamento do neoconstitucionalismo. Para tanto, este artigo discorre sobre a origem, o conceito e as espécies de criptomoedas. Ademais, são examinadas as conceituações da natureza jurídica das criptomoedas nos ordenamentos jurídicos canadense, alemão, argentino, estadunidense, japonês e brasileiro. E, também, é apresentado o problema da volatilidade e a dificuldade de delimitar a competência tributária das criptomoedas. O resultado deste artigo está no sentido de que a regulamentação é um instrumento para ampliar a segurança jurídica dos usuários das criptomoedas e deve ocorrer com base nas espécies tributárias já existentes no ordenamento brasileiro, sem que se crie uma nova espécie tributária. |
| Abstract: | This scientific article critically discusses cryptocurrencies in the national scenario, with the aim of verifying the feasibility of regulation. Through dialectical methodology, deductive and with a critical bias and under the foundation of neoconstitutionalism. Therefore, this article discusses the origin, concept and species of cryptocurrencies. Furthermore, the concepts of the legal nature of cryptocurrencies in Canadian, German, Argentine, US, Japanese and Brazilian legal systems are examined. And, also, the problem of volatility and the difficulty of delimiting the power-to-tax of cryptocurrencies is presented. The result of this article is that regulation is an instrument to increase the legal security of users of cryptocurrencies and should take place based on the tax species that already exist in the Brazilian legal system, without creating a new tax species. |
| Keywords: | Criptomoedas Natureza jurídica Regulamentação Competência tributária Tributação Cryptocurrencies Legal nature Regulation Power-to-tax Taxation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14607 |
| Issue Date: | 8-Sep-2021 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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